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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por dez ministros - um recurso para analisar um argumento, levantado pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), a favor da tributação. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 11/12/2012
Governador escolhe Aparecido para Casa Civil
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou ontem que o secretário estadual de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, substituirá Sidney Beraldo na chefia da Casa Civil. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/12/2012
Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado em Recurso Extraordinário (RE 662423) no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão que autorizou a aposentadoria de membro do Ministério Público local no cargo de procurador de Justiça exercido por menos de cinco anos. Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a matéria diz respeito à correta aplicação das regras relativas à aposentadoria de integrantes de carreiras públicas escalonadas em classes, como a do Ministério Público, implementadas depois da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que passou a exigir cinco anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria (artigo 8º, inciso II). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/12/2012
OAB lança site sobre ética e disciplina na advocacia
Um novo canal no site da Ordem dos Advogados do Brasil sobre ética e disciplina na advocacia foi lançado. A página traz todo o conteúdo relativo às normas de conduta dos advogados que constam do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, provimentos e resoluções da OAB. No canal, também é possível acessar a jurisprudência e conhecer o ementário e a íntegra dos votos e das decisões da 2ª Câmara e do Órgão Especial da OAB, responsáveis pelos processos disciplinares. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/12/2012
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