Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE 687813) que teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte. No processo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que garantiu a um segurado o recebimento da aposentadoria por invalidez, disposta na Lei 8.213/91 (que trata sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), com o auxílio suplementar. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/12/2012

Defensores públicos devem ter inscrição na OAB 

A Justiça Federal de São Paulo negou liminar à Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e afirmou que a posse do cargo de defensor não elimina a necessidade de estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para postular na Justiça. A associação pedia, em Mandado de Segurança com pedido de liminar, a suspensão de todas as decisões judiciais da Justiça Federal que indeferiram pedidos de cancelamento de inscrições de defensores públicos na OAB. A decisão, que ainda pode ser revogada, é da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/12/2012

ANPR lança campanha contra PEC que retira poder de investigação do Ministério Público 

A campanha Brasil contra a Impunidade vai ser lançada na próxima terça-feira (11/12), na capital federal. O objetivo, segundo o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho de Assis, é chamar a atenção da sociedade para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 37/2011 que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público, limitando-o às polícias Federal e Civil. O presidente da ANPR não acredita que a PEC, aprovada por uma comissão especial do Congresso, seja uma retaliação ao MP. “Não creio que seja uma retaliação. A comissão é formada em sua maioria por delegados da Polícia Civil, que queriam prosperar e acharam um local propício para isso”, disse à Agência Brasil. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 10/12/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 06-12-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/12/2012