AGU deve ser vista como órgão de defesa do Estado

Para a concretização dos interesses da sociedade, o Estado necessita captar, gerir e executar os recursos públicos. Logo, os objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado carecem da arrecadação de recursos, a qual não se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretização do bem comum. Portanto, no planejamento estratégico do Estado é fundamental que haja recursos para implementação das políticas públicas incumbidas aos entes federados. O Estado brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme preconiza o artigo 1º c/c artigo 18, da CRFB. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/12/2012

OAB-SP lança cartilhas sobre peticionamento eletrônico

A Cartilha de Peticionamento da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está disponível no site da Ordem para download dos advogados. O texto traz um passo-a-passo de como utilizar o portal Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite acesso por meio de duas formas de identificação: pelo CPF ou certificado digital. A cartilha também explica como se cadastrar, criar senha de acesso ao portal  e como fazer, na prática, uma petição inicial eletrônica, criando login e inserindo foro, competência e classe do processo. Além de informar como assinar eletronicamente e enviar a petição. O texto trata de cada etapa da consulta de processo no portal E-SAJ. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/12/2012

Manual vai orientar tribunais para cumprimento de metas

O Conselho Nacional de Justiça vai divulgar na próxima semana o Glossário das Metas e Recomendações que deverão ser seguidas pelos 90 tribunais brasileiros no próximo ano. O documento será uma espécie de manual, com critérios que deverão nortear a atuação das cortes para garantir o cumprimento das 19 metas e 5 recomendações aprovadas no VI Encontro Nacional do Judiciário. Entre os objetivos estabelecidos para 2013, quatro visam combater a corrupção e acelerar o julgamento de ações de improbidade. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 7/12/2012

Câmara aprova aumento no teto para funcionalismo

A duas semanas do início do recesso parlamentar, a Câmara aprovou nesta quarta-feira um pacote de seis projetos aumentando salários e três criando e transformando dez mil cargos para os poderes Executivo e Judiciário. Um dos projetos aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador Geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, representando um reajuste de 5%. Esse mesmo índice foi negociado pela presidente Dilma Rousseff com todo o funcionalismo público federal, que terá seu salário reajustado a partir de janeiro. Os seis projetos que dão aumento seguem os reajustes salariais até 2015 acertados pelo governo com os servidores públicos, prevendo 15,8% distribuídos em três anos. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 6/12/2012

Câmara aprova reajuste salarial para 24 categorias

Aumento de 15,8% será dividido em três anos, conforme acordo já negociado pelo governo federal com os servidores públicos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/12/2012

Comunicado

Ata da Eleição do Conselho da PGE – Biênio 2013-2014. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/12/2012