A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4885, com pedido de medida cautelar, na qual questionam o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, na parte em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF). Contestam também a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, incluídos os do Poder Judiciário e os próprios magistrados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/12/2012

STJ isenta de ICMS serviços acessórios à telefonia

As companhias de telefonia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a incidência de ICMS em serviços acessórios à telecomunicação, depois de uma reviravolta no julgamento pela 1ª Seção. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves mudaram seus votos na sessão realizada na quarta-feira, alterando o placar anterior que era favorável ao Fisco - três a um. O resultado final foi de cinco votos a um para os contribuintes. Os ministros analisaram uma autuação da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro contra a Vivo por não recolhimento de ICMS - que varia entre 12% e 18% - sobre habilitação, troca de titularidade, conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/12/2012

Marcos da Costa é eleito para a OAB paulista

Advogados de todo o estado de São Paulo elegeram, nesta quinta-feira (29/11), o candidato Marcos da Costa, da chapa “Trabalho pela Advocacia”, para o comando da OAB paulista. O mandato vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Ele obteve 37,91% dos votos, contra 35,26% da chapa “União para Mudar”, encabeçada por Alberto Zacharias Toron, e 20,92% da chapa “OAB 100%”, de Ricardo Sayeg. O colégio eleitoral do estado é o maior do país e conta com 250 mil advogados, sendo 93 mil na capital e 158 mil no interior. O resultado final confirmou o quadro constatado no início das apurações. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/12/2012

Tribunais não podem excluir juros ao pagar precatórios

Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor integral deve ser pago por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.098, julgada em 1996. Foi o que disse o ministro Dias Toffoli, do STF, ao decidir monocraticamente uma Reclamação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo um credor, a corte paulista, em decisão administrativa, acabou desconstituindo decisão em execução transitada em julgado, excluindo os juros do valor do precatório e tornando seu detentor devedor da Prefeitura. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/12/2012

Promotores reagem a lei que limita seus poderes

Entidades lançam ofensiva contra emenda que veda investigações criminais dos MPs. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/12/2012