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Entidades da advocacia paulista tentam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiar a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, o maior do país. Alegando que a maioria dos profissionais não possui certificado digital, nem mesmo está habilitada a trabalhar com o sistema, pedem liminar em pedido de providências para suspender o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) para a extinção do papel: 3 de dezembro. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2012
Fórum discute atualização monetária de precatórios
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) criará, nos próximos dias, um grupo de trabalho para estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Nacional de Precatórios que aconteceu, na quarta-feira (28/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça.
Hoje, os tribunais têm diferentes interpretações sobre o que diz a legislação a respeito da forma de cálculo da atualização monetária. A falta de uma padronização resulta, muitas vezes, em questionamentos em relação aos valores estabelecidos, o que atrasa o pagamento do precatório. O grupo terá 30 dias para concluir os estudos. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 29/11/2012
Teori Zavascki toma posse como ministro do STF
Em solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Albino Zavascki tomou posse, nesta quinta-feira (29), como novo membro da Corte, na vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, aposentado em setembro passado, ao completar 70 anos de idade. A solenidade foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, e teve o Hino Nacional executado pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. Em seguida, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, e a mais nova integrante da Corte até então, ministra Rosa Weber, conduziram Zavascki para o Plenário, onde ele assinou o termo de posse e foi declarado empossado pelo ministro Joaquim Barbosa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/11/2012
Comissão aprova aumento do teto do funcionalismo público
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou projeto que prevê reajuste no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, passando dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.059, a partir de 1º de janeiro de 2013. O substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Andrade, do PMDB de Minas Gerais, alterou o projeto (7749/10) original do Supremo e estipulou aumento de 5%, menor que o índice pretendido pelos magistrados. A mudança, segundo o relator Antonio Andrade, foi necessária para se adequar ao Orçamento para 2013. "O Judiciário queria um aumento maior, mas depois de negociar com o Executivo e já constava com o anexo quinto do orçamento da LOA, nós chegamos ao acordo que aquilo que era possível era 5%." Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 29/11/2012
Comissão aprova reajuste de 5% para ministros do STF
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto de lei que prevê reajuste de 5% para ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República a partir de janeiro de 2013. Com isso, o teto do funcionalismo público passaria de R$ 26.723,23 para R$ 28.059,28. Como vários vencimentos são vinculados à remuneração dos ministros e do procurador-geral, o aumento também beneficiaria juízes e procuradores. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser apreciado no Senado. Pela proposta, os ministros e o procurador deverão ter o mesmo percentual de aumento, de 5%, em 2014 e 2015. Com isso, se aprovado o projeto em definitivo, o teto salarial do funcionalismo chegará a R$ 30.935,36 em 2015. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/11/2012
Membros da AGU pedem a moralização do órgão
Manhã agitada nesta quinta-feira (29) em frente ao prédio da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Diversos membros e servidores da instituição estiveram presentes na grande mobilização organizada pelas entidades representativas das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União. Cerca de 250 pessoas, em sua maioria Advogados da União, participaram de ato público pela moralização da AGU e pela retirada do PLP n. 205/12, proposta de alteração da lei orgânica da instituição encaminhada pelo Advogado-Geral da União e Casa Civil ao Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site da Anauni, de 29/11/2012
Juízes vão ao STF questionar reforma da previdência
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de Pensão do Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp-Jud) — Lei 12.618/2012. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/11/2012
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