Conselho da PGE: eleição eletrônica ocorrerá no próximo dia 05

A Comissão Eleitoral informa que a eleição dos membros do Conselho será realizada exclusivamente por meio do sistema hospedado na área restrita do sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no dia 05 de dezembro de 2012, das 9h às 18h.

Para participar do processo eleitoral, o procurador do Estado deve certificar-se, até dois dias úteis antes da eleição, de que a sua senha de acesso à área restrita não está expirada, pois não serão fornecidas senhas no dia da votação. O sítio da Procuradoria Geral do Estado possui, também na área restrita, um link com o perfil e as propostas dos candidatos, que pode ser acessado desde logo e na votação. A cédula eleitoral eletrônica estará disponível na área restrita, link “Conselho – Eleição biênio 2013-2014” no dia da eleição. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 28/11/2012

Projeto de lei tenta esvaziar espaço público da AGU

Em setembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, LC 73/93. Impossível não relacionarmos esse ato com as denúncias relativas à Operação Porto Seguro, pois o que está em jogo nessa queda de braços entre os gestores transitórios da AGU e os Advogados Públicos Federais é o enfraquecimento ou fortalecimento da advocacia de Estado em face de uma advocacia de governo sujeita a ingerências políticas antirrepublicanas. Assim, a nova Lei Orgânica da AGU deveria resguardar as atribuições constitucionais da Advocacia-Geral da União, função essencial à Justiça, órgão técnico responsável pelo controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patrimônio público. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 28/11/2012

Sérgio Kukina é aprovado pela CCJ do Senado para vaga de ministro do STJ

Sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para que o procurador Sérgio Luiz Kukina, 52 anos, assuma o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde desta quarta-feira (28), cumprindo mais uma fase do processo de escolha do novo ministro da Corte, o procurador de Justiça do Paraná teve seu nome aprovado por unanimidade pelos 19 senadores presentes à sessão, endossando a indicação feita pela presidenta Dilma Rousseff. Os senadores ainda aprovaram requerimento com pedido de urgência, para que o plenário votasse a indicação de Kukina o quanto antes. Depois disso, faltará apenas a nomeação e a posse. Seu nome foi escolhido em lista tríplice, encaminhada pelo STJ para a presidenta da República. Se aprovado, ele ocupará vaga aberta em maio de 2011 pela aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 28/11/2012

Cassação de aposentadoria de servidores é tema de ADI no Supremo

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4882), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servidores públicos. A entidade contesta o inciso IV do artigo 127 e o artigo 134 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União. O primeiro dispositivo fixa como penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou a disponibilidade do servidor. Já o artigo 134 da Lei 8.112/90 determina que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Na ADI, a associação contextualiza a história da aposentadoria no Brasil e explica que as disposições previstas na lei em questão poderiam ser aplicadas segundo as regras previstas no século passado, “quando as aposentadorias eram uma benesse do Estado”. No entanto, a Anfip destaca que hoje esses dispositivos são inconstitucionais porque a aposentadoria é uma “contraprestação estatal decorrente da exclusiva contribuição do próprio servidor público”. Assim, a penalidade prevista nos dispositivos contestados torna-se “verdadeiro enriquecimento ilícito da União”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 28/11/2012

Quatro desembargadores tomam posse no TJ-SP

Quatro desembargadores tomaram posse, nesta terça-feira (27/11), como os mais novos integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os novos desembargadores são: Christine Santini, João Carlos Sá Moreira de Oliveira, Roberto Grassi Neto e Pedro Yukio Kodama. O TJ-SP conta agora com 348 desembargadores. Orador em nome do TJ-SP, o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, agradeceu a oportunidade de saudar os empossados e exaltou suas qualidades e trajetórias profissionais. “Três paulistanos e um oriundo de Capão Bonito adentram juntos ao Tribunal de Justiça. História e percursos distintos, testemunhos de heterogeneidade e do pluralismo do Poder Judiciário, concorrerão – a partir deste instante – para renovar e reforçar o ideal de concretização do justo humano nesta Casa.” Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/11/2012