Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.  O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04. A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração. O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 23/11/2012

AGU apresenta plano de desistência de recursos no STJ

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior demandante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo estatística da própria Corte. A intenção da Advocacia Geral da União (AGU) é reduzir esses litígios. Para isso, também elaborou um projeto de desistência de recursos no STJ, a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O projeto foi apresentado nesta quinta-feira (22) ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/11/2012

Presidente da OAB pede atenção a casos de repercussão

Entre 300 e 500 mil processos estão parados em tribunais superiores e outras instâncias à espera que o Supremo Tribunal Federal julgue os recursos nos quais reconheceu repercussão geral para que se definam os destinos destes milhares de ações. Os números, do próprio STF, foram divulgados pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, em seu discurso na posse do ministro Joaquim Barbosa na Presidência da Corte, nesta quinta-feira (22/11). Recente reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico revelou que o STF já definiu a repercussão geral em mais de 200 temas, que ainda pendem de julgamento. Quando o Supremo reconhece que a matéria discutida tem repercussão geral, todos os processos que discutem o mesmo tema em tribunais e instâncias inferiores ficam parados aguardando a decisão do tribunal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/11/2012

Procuradores de SP voltam a ganhar até R$ 82 mil

Prefeitura terá de desembolsar R$ 19 milhões só com valores que deixaram de ser pagos desde a aplicação de teto, há um ano e meio. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/11/2012