A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 163 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) na operação Quebra-Gelo II.  O balanço da ação, fechado na quinta-feira, 8/11, resultou no bloqueio de R$ 134 milhões em ICMS destacado nas NF-e irregulares emitidas de janeiro a outubro de 2012. A ação realizada em 7/11 envolveu 220 agentes fiscais de rendas e inspetores que fiscalizaram 218 alvos em 82 cidades por emissão de NF-e sem apresentar compras compatíveis com a saída de produtos. Clique aqui

Fonte: site da Sefaz, de 12/11/2012

PGE inaugura Procuradoria de Procedimentos Disciplinares

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) inaugurou, na manhã desta sexta-feira (09.11), as novas instalações da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD). A unidade, que conta com 13 procuradores e cerca de 50 servidores, está localizada na Rua Maria Paula, 172, no Centro da cidade de São Paulo. O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e o procurador do Estado Chefe da PPD, Ricardo Kendy Yoshinaga, descerraram a placa que marcou a solenidade. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 12/11/2012

Justiça estadual e ações federais

Alegando que os R$ 7,5 bilhões previstos no orçamento estadual de 2013 não são suficientes para cobrir suas despesas de custeio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) voltou a pensar em cobrar da União as verbas correspondentes ao 1,5 milhão de ações próprias da Justiça Federal que, no entanto, tramitam nas varas do Judiciário paulista. No início de 2012, o TJSP já havia planejado tomar as medidas legais cabíveis para obrigar a União a incluir, em seu orçamento, os valores relativos às despesas com essas ações. A Corte estadual cogitou até da possibilidade de bater à porta do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a remessa desses recursos para o TJSP. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 13/11/2012

Insensível, Executivo arrocha juízes

Nestes dois primeiros anos do atual governo, foram apresentadas justificativas de natureza econômica irreal ou inexistente para ignorar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário na construção da proposta orçamentária da União. Numa posição antirrepublicana de descumprir a Constituição, o Executivo Federal excluiu, pelo segundo ano consecutivo, a proposta orçamentária elaborada pelo Judiciário, pertinente à Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ministros da Suprema Corte, do Orçamento da União. A decisão unilateral nem sequer foi discutida com o presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o chefe do Judiciário. Pelo princípio republicano não se deve dispensar os cuidados à união indissolúvel dos três entes federativos e a independência entre os poderes, que se fincam em cânones constitucionais intangíveis. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 13/11/2012