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Nov
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Vice-presidente da República, Michel Temer recebe Anape para discutir autonomia
A Direção da Anape foi recebida na terça-feira, 30/10, pelo Vice-presidente da República, Michel Temer. A audiência foi articulada pela Presidente da Apesp, Márcia Semer, e teve como itens da pauta questões relacionadas à consolidação institucional das Procuradorias Gerais e os riscos à quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos. Ontem, 30/10, o Presidente da Anape, Marcello Terto, esteve à frente da comitiva recebida pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, para discutir consolidação institucional das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Temer avaliou positivamente a minuta do projeto que trata da autonomia administrativa, apresentando suas reservas no que diz respeito ao conceito de autonomia funcional capaz de, para ele, comprometer o processo de identidade dos advogados públicos. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 1º/11/2012
Governo não pode dar reajuste maior para o Judiciário
Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo. O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/11/2012
Suspenso julgamento sobre leis estaduais relativas ao uso do amianto
Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3357 e 3937, que questionam leis estaduais do Rio Grande do Sul e de São Paulo relativas ao uso do amianto. A sessão foi suspensa após o voto dos relatores dessas ações, ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, respectivamente. Primeiro a votar, o ministro Ayres Britto considerou as leis constitucionais, votando, portanto, pela improcedência das ADIs. Em seguida, o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto pela procedência do pedido apresentado nas duas ações. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/11/2012
Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ
“Precisamos do socorro do Congresso Nacional.” Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares – deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos – para um encontro na manhã desta quarta-feira (31). O encontro – um café da manhã na sede do STJ – foi viabilizado pelo deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública. Em sua opinião, foi um momento raro e histórico, tanto para o parlamento quanto para o Judiciário. “Viemos ouvir os anseios do STJ e contribuir para caminharmos juntos e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente”, afirmou. Ao lado da vice-presidenta em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 1º/11/2012
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2012
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