Dano material é dispensável para propor ação popular 

A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993. Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/10/2012

Fórum Nacional irá aperfeiçoar a gestão de precatórios 

O Conselho Nacional de Justiça instalou, na última quarta-feira (24/10), o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que terá por objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia, segundo o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, presidente do Fonaprec, é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dos precatórios. “O trabalho cooperativo vai presidir a própria ideia do Fórum. Acreditamos que dessa forma muitos problemas serão minorados”, afirmou o conselheiro Werner. A aprovação da Emenda Constitucional 62/2009 delegou aos tribunais uma série de novas atribuições na gestão do pagamento dos precatórios. A partir disso, o CNJ editou a Resolução 115, em que fixa as diretrizes para que os tribunais de Justiça possam exercer essas novas atribuições. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 27/10/2012

Procuradores de Estado discutem honorários de sucumbência na AGU 

Por meio da Portaria nº 414/2012, o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, constituiu, no âmbito da AGU, grupo de trabalho para a apresentação de estudo acerca das receitas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Atendendo a convite formulado pela presidência do “GT – Receitas de Honorários de Sucumbência”, o Procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira participou, ao lado de procuradores de outros Estados da Federação e de advogados da União, de reunião na sede da AGU, em Brasília, no dia 26/10/12, com a finalidade de discutir medidas para o adequado tratamento dos honorários de sucumbência e sua destinação aos advogados públicos. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 27/10/2012

Estado vai construir megacomplexo na Imigrantes; ambientalistas protestam 

Atual centro de exposições terá mais 167 mil m2; novo pavilhão e hotel estarão ao lado de reserva de Mata Atlântica em São Paulo Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/10/2012