Comunicado: Edital de Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/10/2012

TJ paulista tem ‘boom’ de pagamentos em setembro 

Funcionários e magistrados recebem rendimentos que ultrapassam teto federal de R$ 26.700 

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/10/2012

Juiz suspende gratificações acima do teto constitucional 

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata de remunerações que ultrapassam o teto constitucional concedidas a 11 ministros do governo Dilma Rousseff. A decisão, expedida ontem, é liminar e foi tomada em ação popular ajuizada em Passo Fundo (norte do Rio Grande do Sul). Ministros como Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Paulo Bernardo (Comunicações) recebem verba extra porque integram os conselhos de administração de órgãos ou empresas estatais. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/10/2012

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ 

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 26/10/2012

AGU garante R$ 2,1 trilhões aos cofres públicos desde 2010 

A atuação dos membros das carreiras da AGU conseguiu arrecadar e economizar aos cofres públicos cerca de R$ 2,1 trilhões desde 2010, segundo levantamento da própria instituição. A maior parte do valor resultou da vitória na ação em que a construtora Mendes Júnior cobrava R$ 2 trilhões da Chesf. Clique aqui

 Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 25/10/2012

Combate à sonegação passa pela reestruturação da PGFN 

A corrupção tem propiciado um intenso debate da sociedade e da imprensa a respeito do desvio de conduta existente nas relações institucionais e privadas da administração pública do país. O julgamento do mensalão e as eleições municipais estão catalisando a difusão desse tema. Essa realidade também esteve no centro da discussão quando da apuração de outros escândalos, como o caso da fraude ao INSS capitaneado pela Jorgina de Freitas; o processo de impeachment do ex-presidente Collor, decorrente da acusação de fraudes na reforma da casa da dinda e desvio de dinheiro de campanha; a fraude na construção do TRT de São Paulo, que culminou na cassação do senador Luiz Estevão, conhecido, também, como “caso Lalau”, entre tanto outros. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/10/2012

Resolução PGE nº 32, de 25-10-2012 

Dispõe sobre competências, atribuições e procedimentos relativos à Procuradoria para Assuntos Tributários Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/10/2012