Juiz diz que mensalão anula reforma da Previdência

Um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previdência, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma só foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, ela é inválida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira têm vícios de decoro parlamentar. A decisão é do dia 3 de outubro. O juiz determinou o reajuste no pagamento de pensão de um servidor público morto em 2004. O julgado vale somente para o caso específico. Mas a polêmica sobre a invalidade das leis aprovadas já foi levantada durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/10/2012

Em defesa da nova Lei Orgânica da AGU

É no mínimo simplista alegar crise ou aparelhamento partidário em uma instituição cuja atuação prima pela valorização meritocrática de seus membros e por substanciais resultados para o Estado e a sociedade, apenas com o intuito de criticar um projeto de lei que atualiza sua organização e funcionamento. Hanna Arendt, ao comentar a alegoria da Caverna, de Platão, lembra que o mito também é uma alusão ao espanto do filósofo em face da política, já que ela não lida com a verdade, mas é dominada pela opinião. Esta perspectiva tem interessante desdobramento em "Como Vencer um Debate sem Precisar Ter Razão", de Schopenhauer. Em um universo norteado pela opinião, são comuns as críticas interessadas em que o único objetivo é vencer. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 24/10/2012

Levantamento da AGU aponta que o órgão economizou/arrecadou 2 trilhões e 133 bilhões de reais em três anos aos cofres da União

A atuação dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, de 2010 a 2012, arrecadar e economizar aos cofres públicos cerca de R$ 2,1 trilhões. É o que demonstra o levantamento feito nos últimos três anos sobre o trabalho dos advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional. A maior parte desse valor envolve um único processo. Em 2010, os advogados da União alcançaram vitória na maior ação judicial da América do Sul impedindo o pagamento de indenização de R$ 2 trilhões pela Chesf à construtora Mendes Júnior.

Somente com o trabalho dos advogados em defesa da Administração Direta chegou-se, além da ação envolvendo a Chesf, a uma economia e arrecadação de mais R$ 39 bilhões. Já a atuação dos procuradores federais em prol das autarquias atingiu a cifra de R$ 56 bilhões. No caso das ações no STF, foi alcançada uma economia de quase R$ 800 milhões. Além disso, a arrecadação da Dívida Ativa da União pelos procuradores da Fazenda Nacional foi de R$ 37,2 bilhões. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 24/10/2012

Suspensa decisão que permitia pagamentos acima do teto constitucional

Em decisão publicada na última sexta-feira, 19.10, o desembargador do Trabalho vice-presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15) recebeu recurso de revista do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos efeitos devolutivo e suspensivo, recurso este interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal que determinava o pagamento aos reclamantes (quatro engenheiros dos quadros da autarquia) dos seus vencimentos sem a aplicação do teto constitucional. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/10/2012

Justiça Federal acolhe denúncia contra Ustra

A Justiça Federal abriu ontem processo contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo suposto crime de sequestro qualificado contra o corretor de valores Edgar de Aquino Duarte, em junho de 1971, durante o regime militar (1964 a 1985). Ustra foi comandante do DOI-Codi, aparelho repressor da ditadura, de 1970 a 1974. Também são réus na ação os delegados Alcides Singillo e Carlos Alberto Augusto, ambos da Polícia Civil. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Duarte ficou preso ilegalmente no DOI-Codi e no Deops (Departamento de Ordem Política e Social) até meados de 1973 e desapareceu. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 24/10/2012