Empresas em recuperação conseguem parcelamento 

Apesar de as empresas em recuperação judicial terem direito a um parcelamento para dívidas tributárias, até hoje a tão esperada norma especial não foi aprovada pelo Congresso. Por esse motivo, muitas companhias têm recorrido ao Judiciário e obtido a inserção em programas como o Refis Federal ou mesmo estaduais, ainda que o prazo de adesão tenha expirado ou que a empresa tenha sido excluída por falta de pagamento. A Justiça de São Paulo, por exemplo, permitiu recentemente que uma companhia de Campinas dividisse seus débitos fiscais com o Estado em 180 meses, nos mesmos moldes do Refis. Hoje, o prazo máximo de parcelamento ordinário concedido pela Fazenda estadual é de 36 meses. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/10/2012

Carteira de previdência precisa de novos advogados 

“A Carteira de Previdência dos Advogados só será mantida se novos contribuintes forem integrados.” A afirmação é de Antônio Carlos Teixeira da Silva, que se apresenta como advogado e vítima do Ipesp, quando questionado sobre alternativas para reabrir novas inscrições na Carteira para garantir a continuidade do sistema. Segundo Silva, quando José Serra promulgou a Lei 13.549/09, as inscrições foram fechadas. “Eles cortaram as novas admissões”, diz. Para ele, no sistema previdenciário, deve haver a entrada de novos integrantes para pagar aqueles que estão se aposentando. “É uma bola de neve matemática.” Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/10/2012

AGU defende competência do STF para julgar ato do CNJ 

A Advocacia-Geral da União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região — que impediu a divulgação da remuneração de servidores públicos com respectiva identificação nominal. No caso, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul entrou na Justiça questionando a Resolução 151/12, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a publicação dos salários desses membros. Ao julgar agravo do Sindicato, o TRF-4 entendeu que a divulgação seria indevida por priorizar o direito à informação em detrimento ao direito à intimidade. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 23/10/2012

Fórum Nacional de Precatórios será instalado nesta quarta-feira 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, anunciou, durante a 157ª sessão, que o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) será instalado nesta quarta-feira (24/10), às 14h, no Plenário do CNJ, em Brasília. A instalação será conduzida pelo presidente do Fórum, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que na sequência presidirá a 1ª Assembleia Ordinária do grupo. O Fonaprec foi instituído pela Resolução 158 do CNJ com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios (dívidas do Poder Público, reconhecidas pela Justiça) nos tribunais. Por indicação do presidente do CNJ, o Fórum é presidido pelo conselheiro Vasi Werner e tem como vice-presidente o conselheiro Jefferson Kravchychyn. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 23/10/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 85ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 25-10-2012

Horário 09H30 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2012