Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira  de Procurador do Estado - Frequência apurada até 30/09/2012. 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/10/2012

STJ analisa crédito de ICMS de suco de laranja 

Dezesseis anos depois de a Lei Kandir ter isentado os exportadores de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, a Cargill ainda busca na Justiça a restituição ou uso de créditos do imposto recolhido, entre 1993 e 1996, nas vendas de óleo de soja e suco de laranja congelado e concentrado. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou na semana passada que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analise documentos da companhia para verificar a possibilidade de ressarcimento, com o enquadramento do suco de laranja como produto industrializado. Clique aqui  

Fonte: Valor Econômico, de 22/10/2012

Conamp questiona regra do regimento do TJ-SP sobre formação de lista tríplice 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4865), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando expressão prevista no caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Esse dispositivo regulamenta a votação para a composição de lista tríplice do quinto constitucional. Segundo a Conamp, a norma fere a autonomia do Ministério Público (MP), responsável por elaborar a lista sêxtupla encaminhada para o TJ-SP escolher os nomes que comporão a lista tríplice. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 22/10/2012

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor 

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 22/10/2012

Suspensa decisão que vedava contratos de gestão com OS's na área da saúde 

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) deferiu, na última quarta-feira (17.10), a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a suspensão da tutela antecipada e da execução da sentença proferida em ação civil pública por meio da qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) questiona a adoção de contratos de gestão – Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP’s) – na área da saúde pública. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 22/10/2012

"Se o CPC ficar do jeito que está, é melhor não sair" 

No Brasil, a excessiva judicialização dos conflitos vem da omissão do Legislativo. “Os deputados e senadores estão mais interessados em Comissão Parlamentar de Inquérito”, na avaliação da processualista Ada Pellegrini Grinover. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, a professora da Faculdade de Direito da USP nascida na Itália não só relembrou a infância como comparou o Judiciário brasileiro ao de países europeus. Segundo ela, a Administração Pública na França, por exemplo, mesmo sem ter a palavra final, resolve as questões de sua competência, satisfatoriamente. No Brasil, “a Administração se omite, o Legislativo não decide e tudo vai parar no Judiciário”. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 21/10/2012

Assembleia-Geral define sede do 40º Congresso Nacional de Procuradores 

A escolha da sede do Congresso Nacional de Procuradores de Estado em 2014, ano da Copa do Mundo no Brasil, foi feita na Assembleia-Geral da ANAPE, na tarde desta sexta-feira (19/10), último dia de atividades do XXXVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, em Foz do Iguaçu. Tres associações estaduais, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe, argumentaram em defesa de suas candidaturas para receber a 40ª edição, daqui a dois anos. Ao final, os Presidentes Santuzza Pereira da Costa e Pedro Durão, abriram mão em prol da Paraíba. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 19/10/2012

A repercussão geral no STJ 

Desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, há seis anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das cortes que mais se têm destacado na digitalização dos processos e na modernização de seus procedimentos, para agilizar seus julgamentos. Por mês, são protocolados 27 mil novos recursos no STJ, que conta com 33 ministros. Atualmente, há 262 mil ações aguardando uma decisão de uma das seis turmas da Corte – cada uma integrada por cinco ministros – ou do plenário. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 20/10/2012