Procurador deve ser intimado pessoalmente 

Os procuradores dos municípios devem ser notificados pessoalmente de decisões judiciais relativas a cobranças fiscais. A determinação é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o direito já reconhecido em lei aos advogados da União deveria ser estendido aos procuradores municipais. No caso analisado, o município de Belém reclamava que havia perdido prazo para recorrer de sentença favorável a um contribuinte, pois havia sido intimado apenas pelo Diário Oficial. No direito processual, a data de notificação da decisão é importante porque é a partir dela que se dá início à contagem do prazo para as partes recorrerem. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 19/10/2012

Prêmio "PGE 2012": as inscrições estão abertas 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do Centro de Estudos (CE), já começou a receber os trabalhos que concorrerão ao prêmio “Procuradoria Geral do Estado” de 2012. O prazo, de 60 dias, para as inscrições começou a fluir em 11.10.2012, com a publicação do respectivo edital. Conferido bienalmente, nos anos pares, o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” destina-se a laurear a melhor tese ou ensaio jurídico apresentado, relativo a qualquer ramo do direito indicado em ato do procurador geral do Estado (artigo 1º, inciso I, do Decreto estadual nº 6.302, de 13.06.1975).  De acordo com a Portaria GPG nº 155, de 02.08.1988, a obra deve ser elaborada com observância dos seguintes requisitos Clique aqui:

Fonte: site da PGE SP, de 18/10/2012

Anos de prisão sem julgamento e sem defesa 

No último mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, a pedido da Defensoria Pública paulista, duas ordens de Habeas Corpus em favor de uma mãe e uma filha que estavam presas há seis anos sem julgamento. Acusadas de homicídio, elas sempre argumentaram que agiram em legítima defesa. Desde 2006 estavam presas, à espera de uma data no Tribunal do Júri em Franco da Rocha. Essa situação mereceu duras críticas por parte dos ministros julgadores, que afirmaram haver não apenas nítida afronta ao princípio da duração razoável do processo, mas também à presunção constitucional de inocência: afinal, como manter alguém preso por 6 anos sem julgamento? E se, ao final, vier a absolvição? Pede-se desculpas? E se, após condenada, sua pena for menor do que o tempo que já passou presa esperando o desfecho do caso? Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/10/2012

Portaria ADM/PPD nº 01, de 17-10-2012 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 84ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 18-10-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2012