CNJ questiona governo de SP sobre presos em delegacias 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, enviou ofícios ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao secretário estadual da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, em que trata da permanência irregular de cerca de 5,6 mil presos em delegacias da Polícia Civil. Nos documentos, o ministro considera o problema preocupante e solicita que o governo informe, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventual cronograma de desativação dessas carceragens. Os ofícios foram encaminhados depois de Britto receber relatório de inspeções realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) em seis carceragens do estado. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 17/10/2012

OAB prepara consulta sobre uso de processo eletrônico 

O Conselho Federal da OAB prepara consulta  para ouvir os advogados de todo o país sobre o processo eletrônico, que atualmente já alcança 30 dos 92 Tribunais do Poder Judiciário brasileiro e é objeto de uma consulta pública do Conselho Nacional de Justiça para a sua regulamentação. Em Mato Grosso do Sul, a previsão é de que 100% das comarcas do Tribunal de Justiça tenham implantado o processo eletrônico até o fim deste ano, tendência também do Tribunal Regional do Trabalho.

Os advogados inscritos em Mato Grosso do Sul também serão consultados pelo Conselho Federal. Nos últimos anos, foram emitidos mais de 5 mil certificados digitais para advogados de Mato Grosso do Sul. Com isso, a OAB-MS tornou-se a segunda seccional com maior percentual de advogados habilitados para atuar com processos eletrônicos, com 67,32% da advocacia certificada. Mato Grosso do Sul está atrás apenas do Paraná no ranking nacional, que tem 69,42% de advogados certificados. A média nacional é de 17,13%. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 17/10/2012

TJ-SP instalará help desk para auxiliar advogado

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo implantará um help desk para auxiliar os advogados que tiverem dúvidas na instalação do sistema de processo eletrônico. Segundo o presidente em exercício da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, já topou que o tribunal instale o terminal de atendimento para o advogado tirar dúvidas. “O Sartori se mostrou sensível ao problema”, afirmou. Segundo Costa, a decisão do TJ-SP, publicada na última terça-feira (9/10), de suspender as audiências nas varas cíveis do Fórum João Mendes (o maior da América Latina) e nas varas de Júri pegou a advocacia de surpresa. “Isso nos causa angústia. Primeiro porque estamos sendo pegos de surpresa. Não fomos avisados. Por outro lado, a existência de processo de papel e eletrônico causará tumulto. Serão dois tipos de controles. Corre o risco de fazer petição em papel e chegar lá descobrir que é eletrônico”, afirmou o presidente da seccional paulista da OAB. Ele propôs que o processo de adaptação para os advogados, previsto para ser de uma semana, dure 1 ano. Clique aqui 

Fonte: Assessoria do TJ SP, de 17/10/2012

Sem votos contrários, comissão do Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no início da tarde desta quarta-feira (17) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF). Seu nome foi aprovado por 18 senadores, e agora a indicação será votada pelo plenário. Houve uma abstenção e nenhum voto contrário. A sabatina teve início em 25 de setembro e foi suspensa naquela data pelo início da ordem do dia no plenário do Senado, que impede a continuidade dos trabalhos nas comissões. Com a conclusão da arguição pelos membros da CCJ e a aprovação do indicado, seu nome já pode ser submetido à votação pelos demais senadores. Caso aprovado, ele será nomeado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para depois tomar posse no Supremo. Clique aqui

 Fonte: site do STJ, de 17/10/2012

CCJ aprova autonomia à Defensoria Pública da União 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012 que confere autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM), o projeto já foi aprovado pelo Senado. A proposta inclui um terceiro parágrafo no artigo 134 da Constituição com a seguinte redação: “Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.” Ou seja, pretende assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevista no parágrafo segundo para as Defensorias Estaduais. Clique aqui 

Fonte: site da Anadef, de 17/10/2012