Cortes terão que controlar recursos ao STF e ao STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma resolução que obrigará os tribunais estaduais e federais a criar grupos de acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou julgados como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é melhorar a gestão dos tribunais e dar maior eficiência aos sistemas criados em 2004, pela Reforma do Judiciário. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/10/2012

Lei de Acesso à Informação é incluída no conteúdo dos concursos públicos em SP  

Comunicado divulgado nesta quinta-feira (11/10) pela coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, Ivani Maria Bassotti, afirma que a partir de hoje o órgão passará a exigir que a Lei Federal nº 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação, faça parte dos conteúdos obrigatórios das provas de concursos públicos no estado de São Paulo. Com a decisão, os candidatos a cargos no serviço público deverão estudar a lei, bem como seu decreto regulamentador no âmbito estadual (Decreto n° 58.052, de 16/05/2012), pois todos os editais de concursos paulistas têm que passar pela Unidade Central de Recursos Humanos, que é subordinada à Secretaria Estadual de Gestão Pública. Clique aqui

Fonte: Rede Nossa São Paulo, de 11/10/2012

Consórcio e Metrô de SP são condenados a indenizar INSS por morte de trabalhador na linha amarela

O Consórcio Via Amarela e o Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) foram condenados, pela segunda vez, a ressarcir a União pelos R$ 200 mil pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a título de pensão por morte durante a construção da linha amarela. Os valores foram pagos à esposa de um empregado que faleceu em acidente causado durante as obras na Estação Oscar Freire, linha amarela, em 2006. A ação foi proposta pela AGU (Advocacia-Geral da União) Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 16/10/2012

STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão ocorreu nesta segunda-feira (15). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/10/2012

O piso do professorado

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido em 2011 a constitucionalidade da Lei 11.738, que impôs o piso salarial unificado para os docentes da rede pública de ensino básico, seis governadores voltaram a recorrerá Corte, desta vez questionando a forma de reajuste do piso. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 16/10/2012

Resolução Conjunta SF-PGE-2, de 15-10-2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2012