OAB sugere ao CNJ criação de tabela para precatórios 

Por sugestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor nacional da Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou à sua assessoria que estude a adoção de uma tabela padrão para fins de cálculo e correção de quitação dos precatórios, aplicável por todo o sistema judiciário brasileiro. Os dirigentes do Conselho Federal da OAB sugeriram, inclusive, que a fórmula de correção dos precatórios já adotada pela Justiça Federal seja estudada como padrão básico para aplicação, também, aos precatórios devidos no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho em todo o país. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/10/2012

STF rumo à flexibilização da jurisprudência defensiva 

Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) visa modernizar o processo e adaptá-lo às exigências do Direito substancial. Neste contexto, observa-se uma dedicação especial à chamada jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, traduzida pelo extremo rigor na admissibilidade dos recursos. O assoberbamento destes tribunais tem como contraponto a imposição de requisitos rigorosos à análise de recursos constitucionais, tais como a necessária ratificação dos recursos interpostos antes dos Embargos de Declaração, o formalismo no preenchimento de guias de preparo recursal e a impossibilidade de se corrigirem vícios sanáveis. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/10/2012

Centro de Estudos prorroga inscrições para 48º Curso de Atualização Jurídica 

As inscrições para o 48º Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do Estado foram prorrogadas até a próxima terça-feira, dia 16.10, às 17h. Além de constituir uma oportunidade para congraçamento dos procuradores do Estado, o evento conta também com programação científica envolvendo temas atuais e relevantes para a atuação profissional. O evento ocorrerá nos dias 25 e 26 de outubro, no Tauá Hotel & Convention Atibaia, localizado na Rodovia Dom Pedro I, km 86. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 15/10/2012

Custas processuais ou imposto? 

Sob fortes críticas de entidades de advogados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que está elaborando um projeto de lei para uniformizar as custas processuais cobradas pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do País. Ao justificar sua iniciativa, o órgão alegou que as taxas processuais são muito altas em alguns Estados, principalmente nos da Região Nordeste, e muito baixas em outros, como é o caso de São Paulo e de Santa Catarina. Além da padronização das taxas e emolumentos das Justiças estaduais, o CNJ quer fixar, para as instâncias superiores, porcentuais que inibam a apresentação de recursos considerados "protelatórios" e "temerários" pelos desembargadores. Essa medida preocupa os grandes litigantes, como bancos, empresas de telefonia, planos de saúde, lojas de departamentos, companhias seguradoras e órgãos públicos. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 14/10/2012