STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a penhora sobre safra agrícola não deve impedir sua comercialização, transferindo-se para a safra futura. Contudo, quando há em contrato previsão expressa que estabeleça a transferência da garantia aos subprodutos da safra penhorada, deve prevalecer o contrato.  A tese foi firmada pela Terceira Turma, que negou dois recursos especiais da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A usina queria impedir penhora em execução de título extrajudicial pela I.C.G.L. Investments LLC, que cobrava um crédito no valor de US$ 11,4 milhões. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 9/10/2012

AGU economiza mais de R$ 23 milhões com conciliações

A Advocacia-Geral da União fez em junho 1.392 conciliações com servidores públicos. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da União, levando em consideração os resultados conquistados pelos órgãos de execução da PGU no Projeto Mutirão de Conciliações. Graças a essa atuação foram economizados mais de R$ 23 milhões aos cofres da União. Durante o mutirão foram feitas conciliações em 1.392 processos judiciais relativos ao pagamento de verbas salariais. O relatório estima que foram atendidos aproximadamente dois mil servidores com a iniciativa, gerando uma economia direta de R$ 1,4 milhão. O total economizado pela União com as conciliações chega, em valores estimados, a R$ 23,6 milhões. Dentro desse montante estão previstos os custos da Justiça Federal com a manutenção dos processos ativos e do Poder Executivo que, juntos somam cerca de R$ 12 milhões. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/10/2012

“AGU deve atuar na prevenção da corrupção” 

Em agosto, a Advocacia-Geral da União firmou um acordo histórico com o ex-senador Luiz Estevão. Cassado em junho de 2002 após o escândalo de desvio de dinheiro das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, Estevão se comprometeu a pagar R$ 468 milhões como forma de restituição aos cofres públicos pelo dinheiro desviado. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, publicada em agosto, o ex-senador disse que é inocente e que topou o acordo por pragmatismo: para liberar seus bens bloqueados pela Justiça, entre os quais mais de 2,5 mil imóveis em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/10/2012

ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada ao Senado pela Constituição Federal para fixar as alíquotas interestaduais de ICMS, uma vez que estabelece uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/10/2012

São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS 

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos. De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária nas operações com bicicletas e peças (câmaras de ar, pneus e acessórios), será o valor correspondente ao preço ao consumidor que constar da legislação do Estado de destino. Na substituição tributária, um contribuinte - geralmente a indústria - recolhe o imposto em nome dos demais da cadeia produtiva. A mesma base de cálculo vale para operações com brinquedos (Protocolo ICMS nº 125), instrumentos musicais (Protocolo ICMS nº 127) e máquinas e equipamentos (Protocolo ICMS nº 128). Os acordos também atualizam a lista de produtos que devem ser tributados por essa nova fórmula. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 9/10/2012

ANAPE vai anunciar novos serviços aos associados durante o XXXVIII Congresso Brasileiro

Durante a realização do XXXVIII Congresso Brasileiro dos Procuradores de Estado, nos dias 16 a 19 de outubro, em Foz do Iguaçu, a ANAPE vai apresentar aos participantes o novo portal da entidade e, ainda, anunciar os novos serviços que estarão sendo disponibilizados aos associados através da área restrita. Entre os instrumentos contratados está a plataforma de gerenciamento financeiro construída pela Umbrella Tecnologia que irá possibilitar aos associados o acesso à prestação de contas da entidade. A ANAPE também irá disponibilizar facilidades como a oferta de certidão e declarações, atualização cadastral, filiações, regularização financeira, ouvidoria e intercambio jurídico, entre outras comodidades. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 6/10/2012

Presidente da Ordem volta a defender fortalecimento do Advogado Público 

Em evento realizado semana passada na sede da OAB em Brasília, Ophir Cavalcante disse que o advogado público é essencial para a efetivação de princípios e direitos dos cidadãos. O presidente da Ordem declarou que é papel do Advogado Público dar efetividade aos princípios, direitos e garantias fundamentais e conferir segurança e estabilidade à Administração Pública em face dos direitos dos cidadãos, de verem respeitado o trato com a coisa pública. Na palestra, Ophir destacou a importância das funções desempenhadas pela advocacia pública, lembrando que o Preâmbulo da Constituição elenca o acesso à Justiça como valor inalienável da democracia, cabendo ao advogado defender tal garantia. “É papel do advogado público, com seu trabalho técnico, evitar a má aplicação dos recursos públicos, o desvio de dinheiro em decorrência de licitações mal conduzidas ou eivadas de má-fé e recuperar créditos que pertencem aos contribuintes e à sociedade”, explicou. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 8/10/2012

Greve de juízes 

Alegando que o Palácio do Planalto não atende a suas reivindicações salariais e que a sociedade os vem tratando com descaso, juízes e desembargadores da Justiça Federal realizaram uma assembleia-geral extraordinária, na primeira semana de outubro, e decidiram fazer uma greve por tempo determinado, entre 21 e 22 de novembro, cancelando a tomada de depoimentos e suspendendo as audiências já marcadas para esses dois dias. Apenas pedidos urgentes de liminares serão examinados. Alguns juízes e desembargadores federais propuseram que a greve fosse por tempo indeterminado, mas os líderes da corporação defenderam um "protesto amigável". Segundo eles, o objetivo da greve é chamar a atenção para a situação salarial da magistratura, exigir "tratamento mais adequado" da parte dos poderes públicos e pressionar a presidente Dilma Rousseff a atender às demandas da categoria. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 9/10/2012

Quem são nossos juízes? 

Dois fatos importantes relacionados à escolha de membros do Judiciário foram noticiados nos últimos dias: a decisão do Conselho Nacional de Justiça rechaçando as "entrevistas secretas" realizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como etapa do concurso para ingresso na Magistratura e a sabatina do ministro Teori Zavascki, indicado pela Presidenta da República para o STF. Se esses acontecimentos parecem distantes, algo os une: a ausência de transparência nos processos de escolha de nossos magistrados. Sobre o primeiro caso, importante destacar que concurso público é uma exigência constitucional para ingresso na magistratura. Isso significa que a seleção dos magistrados deve se dar por meio de uma avaliação objetiva da capacidade dos candidatos, ainda que seja evidente que somente saber jurídico não faz um bom juiz. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 9/10/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

O Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado defere a inscrição e convoca os Procuradores do Estado abaixo indicados para colaborarem na fiscalização das salas de exame e vistoria de material/legislação a serem utilizados pelos candidatos durante a realização da segunda prova escrita (Prova Discursiva), que será aplicada no dia 14 de outubro de 2012 (domingo), em 2 (duas) etapas, no período da manhã (7:30h) e da tarde (14:00h), devendo comparecer no local e hora designados, impreterivelmente, no Auditório/UNIFAI, onde receberão as instruções necessárias e assinarão a lista de presença Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2012