08
Out
12
Estados podem abrir parcelamentos de
ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.
Em São Paulo, o parcelamento
incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá
redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que
inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50%
nas multas e de 40% nos juros. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2012
STJ impede magistrado de reduzir
honorários
A advocacia obteve no
Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra a
redução de honorários de sucumbência. A Corte Especial entendeu que, no
caso de ser negado recurso, a diminuição do valor só é possível quando
houver pedido expresso da parte. Na prática, a decisão impede
desembargadores de reduzir, por conta própria, a verba, que é fixada pelo
juiz da causa e paga no fim do processo pelo perdedor. Desde junho do ano
passado, por meio da campanha "Honorários não são gorjeta", lançada pela
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a categoria luta pela
elevação dos percentuais estabelecidos pelos juízes, especialmente em
causas contra o Fisco. Mesmo atuando em processos milionários,
profissionais afirmam que vinham recebendo valores irrisórios de
honorários. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2012
Resolução PGE nº 27, de
3-10-2012
Dispõe sobre a nova
disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de
Procuradores do Estado e servidores da PGE Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012
Resolução PGE nº 28, de
3-10-2012
Dispõe sobre a concessão de
diárias e o reembolso de
despesa com transporte Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012
Resolução PGE nº 29, de
3-10-2012
Dispõe sobre a nova
disciplina do Programa Pró-Livro do Centro de Estudos da PGE Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012
Comunicado do Conselho da
PGE
Extrato da Ata da 83ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012
Data da Realização:
04-10-2012 Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2012
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