Procuradoria tenta liberar contratações na Saúde 

Em maio, juíza do Trabalho proibiu que parcerias entre a Secretaria da Saúde de SP e Organizações Sociais empreguem profissionais não concursados Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/10/2012

Provocado pela ANAPE e APER, Governador de Rondônia revoga contrato com escritório de Advocacia 

O Governador Confúcio Aires de Moura assinou, na segunda-feira (1/10), o termo de anulação do contrato firmado com o escritório Walber Agra Advogados Associados no início de setembro. A medida foi adotada após a publicação pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondonia – APER – e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - Anape – de notas de repúdio contra o negócio administrativo inconstitucional, ilegal e ofensivo às funções e prerrogativas dos Procuradores do Estado de Rondônia. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 4/10/2012

AGU consegue reconhecer que Supremo tem competência para julgar atos do CNJ 

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu reconhecer a competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para julgar ato do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) envolvendo controle externo do Poder Judiciário, atividade administrativa central deste órgão conselheiro. Foi ajuizada uma reclamação no STF para suspender decisão da 13ª Vara da Justiça Federal do Ceará que anulou ato do CNJ a fim de assegurar a permanência de candidato na titularidade de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 4/10/2012

Novo CPC: deputado quer derrubar permissão de penhora de salário 

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tentará derrubar o dispositivo do relatório do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) que permite a penhora de parte do salário para quitar dívidas. O parlamentar, que foi sub-relator de execução (a parte do CPC que trata de penhora), adiantou que vai pedir a votação em separado desse ponto do texto. “Salário é sagrado, a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto”, argumentou Faria de Sá. O dispositivo será discutido na próxima quarta-feira (10), quando a comissão especial do novo CPC começa a debater o texto apresentado em setembro pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator da proposta. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 4/10/2012

Portal consolida informações sobre integração do STF aos demais tribunais 

Disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal desde o dia 21 de setembro, o Portal da Integração consolida informações importantes sobre a integração dos diversos tribunais do país ao sistema de processamento eletrônico da Suprema Corte (eSTF Processamento Eletrônico). A integração tem como principal objetivo viabilizar o envio e a devolução de recursos em meio eletrônico e o uso desse meio para o trâmite de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/10/2012

Defensoria garante fraldas para jovens com deficiência 

A Defensoria Pública de São Paulo na cidade de Bauru obteve liminar que garante a crianças e adolescentes carentes com deficiência a obtenção de fraldas, desde que o uso desse insumo decorra de prescrição médica. Na liminar, o juiz da Vara da Infância e Juventude da cidade, Ubirajara Maintinguer, reconheceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado. “Dentre outras formas, o Poder Público, nas esferas Estadual e Municipal, deve garantir o direito à saúde mediante atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da sua saúde, o que importa também no fornecimento das fraldas aos portadores de necessidades especiais que contam com prescrição médica”. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 4/10/2012