Justiça anula contratos do Estado na saúde 

A Justiça do Trabalho decretou a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e OSs (Organizações Sociais) por supostas irregularidades trabalhistas. A decisão exige a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nos 37 hospitais e em outras 44 unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo. A decisão é da juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, que atua na 3ª Vara do Trabalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, em ação impetrada em 2010.

Pelos contratos, o Estado repassa dinheiro às entidades, que por sua vez contratam profissionais da saúde para atuarem em unidades que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde). As OSs gerenciam as unidades, mas é o Estado quem continua responsável por serviços essenciais, como compra de remédios e manutenção dos prédios. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/10/2012

TJ-SP cria câmara para precatórios                    

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou portaria que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada diretamente à Presidência. O objetivo é facilitar acordos entre as partes para os pagamentos dos créditos pendentes, inclusive quanto à atualização de valores, juros e correção monetária. A Câmara funcionará em espaço físico próprio. Sua criação foi prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento à Emenda Constitucional nº 62/2009. As conciliações serão efetuadas pelo desembargador coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios, pelos coordenadores adjuntos ou por outros magistrados designados, com apoio de servidores indicados pelo coordenador. Segundo informa o tribunal, a inclusão dos precatórios na pauta observará a ordem cronológica. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 3/10/2012

TNU publica quatro novas súmulas 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou quatro novas súmulas: 65, 66, 67 e 68. Elas foram publicadas no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A sessão da TNU aconteceu na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba. A Súmula 65 trata de benefícios previdenciários concedidos entre março e julho de 2005, na vigência da Medida Provisória 242. A de número 66 refere-se a servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário. A 67 traz entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado. A 68 é sobre laudo pericial. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/10/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 04-10-2012

HORÁRIO 09h30 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2012

Concurso de ingresso-2ª fase: convite para fiscalização das salas de exame 

O presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado convida os procuradores do Estado a colaborarem na fiscalização das salas de exame e vistoria de material/legislação a serem utilizados pelos candidatos, durante a realização da segunda prova escrita do Concurso, que será aplicada no dia 14 de outubro de 2012 (domingo), em 2 (duas) etapas, no período da manhã e da tarde, na UNIFAI – Centro Universitário Assunção (Rua Afonso Celso, 711 – Vila Mariana, próximo ao Metrô Santa Cruz, São Paulo/SP). Os interessados deverão encaminhar requerimento de inscrição ao presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado, exclusivamente por meio eletrônico (efagundes@sp.gov.br), até as 18h00 do dia 04 de outubro de 2012 (quinta-feira), assumindo o compromisso de comparecer ao local de aplicação de prova para que forem designados (no período da manhã ou no período da tarde). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/10/2012