Tribunal livra cliente de locadora de pagar IPVA 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que impede a Fazenda estadual de cobrar IPVA de usuários de veículos alugados e de sócios de locadoras. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc) e beneficia seus 105 associados, entre elas Localiza, Unidas e Hertz. Enquanto a liminar estiver em vigor, a cobrança só pode ser direcionada às próprias locadoras. A previsão para cobrar o IPVA de usuários de veículos e sócios de locadoras, considerando-os responsáveis solidários por eventuais débitos, está no artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008. Com a intensificação da fiscalização e a cobrança sobre alguns clientes, o sindicato resolveu entrar na Justiça contra a norma, segundo o advogado Marcelo Pupo, do Queiroz e Lautenschlager Advogados, que defende a entidade. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 1º/10/2012

"União é maior litigante e maior prestador de serviços" 

A União é o maior peso da Justiça. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que, dos cerca de 60 milhões de processos que tramitavam no Judiciário brasileiro em 2011, o “setor público federal” respondeu por 38%. São 22,8 milhões de processos para um único cliente. Por “setor público federal” entende-se União e autarquias. Se forem considerados só os processos em que a administração federal direta está envolvida, esse número cai para 3,3 milhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da União (PGU) referentes a agosto deste ano. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/09/2012

Governo quer alíquota única de ICMS interestadual 

Sem consenso dos estados para acabar com a guerra fiscal e criar uma alíquota única de ICMS nas operações interestaduais, o governo federal quer resolver a questão com um projeto enviado ao Congresso. O tema foi discutido na sexta-feira (29/9) durante a 147ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, segundo informações da Folha de S.Paulo. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ele estuda uma maneira de ressarcir os estados que vão perder receita, caso seja adotada a redução da alíquota para 4% nas operações entre os estados.   Os estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte defendem a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2% em um prazo de oito anos. São Paulo e os demais estados do Sul e do Sudeste defendem, por sua vez, a alíquota única de 4%. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/09/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.187, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 

Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 29/09/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 27/09/2012 RECURSOS – IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES E DO GABARITO PROVISÓRIO DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA (PROVA OBJETIVA) REALIZADA EM 02/09/2012 DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/09/2012