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Set
12
TJ-SP suspende cobrança em salário de
defensores
O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decidiu, em liminar da semana passada, suspender os
descontos sobre os vencimentos dos membros da Associação Paulista de
Defensores Públicos (Apadep) destinados à contribuição mensal ao Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Magistrados e
membros do Ministério Público já estavam isentos da contribuição. Clique
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Fonte: Conjur, de 27/09/2012
Servidor pode receber aposentadoria e
remuneração
O funcionário público pode receber aposentadoria do INSS junto com remuneração, decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), de economia mista.
Segundo o relator, ministro
Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no parágrafo 10 do artigo 37
da Constituição da República não atinge os empregados públicos aposentados
pelo regime geral da previdência. Citando diversos precedentes nesse
sentido, ele ressaltou que é o entendimento mais aceito na SDI-1 a
respeito da questão. Clique
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Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 27/09/2012
DECRETO Nº 58.415, DE 27 DE SETEMBRO DE
2012
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado,
visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/09/2012
Comunicado do Conselho da
PGE
O Presidente da Comissão
Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado
convida os Procuradores do Estado a colaborarem na fiscalização das salas
de exame e vistoria de material/legislação a serem utilizados pelos
candidatos, durante a realização da segunda prova escrita do Concurso, que
será aplicada no dia 14-10-2012 (domingo), em 2 (duas) etapas, no período
da manhã e da tarde, na UNIFAI – Centro Universitário Assunção - Rua
Afonso Celso, 711 – Vila Mariana, próximo ao Metrô Santa Cruz, São
Paulo/SP. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/08/2012
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