OAB requer prioridade de julgamento da PSV 18 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em petição assinada pelo presidente em exercício Alberto de Paula Machado, pediu ontem (24) ao STF que dê prioridade ao julgamento da Proposta de Súmula Vinculante nº 18. A proposta pretende que a Corte edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos. Clique aqui 

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 26/09/2012

Aposentadoria de titular de serventia judicial não estatizada é tema com repercussão geral 

Os titulares de serventias judiciais não estatizadas são obrigados a se aposentar aos 70 anos de idade, como os servidores públicos em geral? A questão é debatida num recurso extraordinário (RE 675228) e será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do reconhecimento de sua repercussão geral pelos ministros da Corte, por meio de votação no sistema Plenário Virtual. No recurso, cuja decisão servirá de paradigma para todas as ações judicias em curso no País, o Estado do Paraná questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) que, ao conceder pedido no mandado de segurança preventivo impetrado por de uma escrivã de foro judicial, afirmou que ela não será afetada pela aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/09/2012

Anamages pede suspensão de norma do CNJ sobre divulgação de remuneração 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança (MS 31580) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os tribunais do País a tornarem pública a remuneração de cada servidor, bem como o subsídio de magistrado. Para a entidade, a determinação viola o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/09/2012

Vínculo de servidor deve ser julgado na Justiça comum 

As causas que discutem o vínculo entre a administração pública e os servidores devem ser julgadas pela Justiça comum. O entendimento foi reafirmado em decisão da ministra Carmen Lucia, que negou provimento a agravo que reclamava competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso de uma servidora da Paraíba. “O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e os seus servidores é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão na Justiça Trabalhista”, afirmou a ministra. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/09/2012

Resolução Conjunta SLT-PGE nº 1, de 25-9-2012 

Institui procedimentos internos de tramitação dos processos de desapropriação, materializando as obrigações assumidas no convênio n° 185/12, destinado à implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas (SP-021) Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 27/09/2012

HORÁRIO 09:30h

ORDEM DO DIA

RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES E DO GABARITO PROVISÓRIO DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA (PROVA OBJETIVA) REALIZADA EM 02/09/2012 DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2012