Líder partidário faz pronunciamento em defesa da Advocacia Pública 

O deputado Lincoln Portela (PR/MG) foi à tribuna declarar a importância de o Brasil ter uma Advocacia Pública forte e consistente. Ele pediu apoio à PEC 452/09. O parlamentar lidera o PR e também o bloco partidário que reúne as seguintes legendas: PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL e PRTB. Em discurso proferido na quarta-feira, 19 de setembro, Portela conclamou seus pares a defenderem as Propostas de Emenda Constitucional nº 452/2009 e nº 82/2007, que asseguram aos órgãos que corporificam as carreiras nas esferas federal, estaduais e municipais a devida independência técnica inerente a todo e qualquer profissional do Direito. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 22/09/2012

Comissão apresenta primeiro relatório de reforma do CPC 

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil apresentou seu primeiro relatório esta semana. Em texto de mais de mil páginas, o deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou suas correções e alterações aos demais deputados em sessão ordinária na última quarta-feira (19/9). Entre as principais alterações, como apontado pelo próprio parlamentar, está a criação de um livro específico para a “Parte Geral” no novo CPC. Tratará dos “Princípios e Garantias, Jurisdição e Ação” para tratar das garantias fundamentais no processo civil. “A fixação desses princípios em lei se coaduna com a moderna doutrina e jurisprudência, que integram o Direito Constitucional aos demais ramos do Direito”, anotou Barradas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/09/2012

TJ-SP suspende inscrição de débitos de carro no Cadin 

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exclusão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) de IPVA de veículo automotor vendido e não transferido. A decisão é resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. O acórdão considerou o atual proprietário como contribuinte, mesmo sem a transferência do veículo junto ao Detran. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 23/09/2012

Ajufesp se une a entidades na pressão por reajuste 

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) entrou na ação, contra ato da Chefe do Executivo Federal, que reduziu unilateralmente a proposta orçamentária do Pode Judiciário a ser encaminhado ao Legislativo para o ano de 2013. Os juízes reclamam da exclusão de parte da proposta que trata de reajustes na magistratura. A ação mandamental já havia sido encampada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Ajufesp, de 24/09/2012

O embate entre o CNJ e o TJSP 

Numa sessão que durou mais de sete horas e foi marcada por acirrados debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegais as provas orais aplicadas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aos candidatos à magistratura, no último concurso de ingresso para o preenchimento de 193 vagas. A maior parte dos conselheiros afirmou que as perguntas não foram técnicas, mas pessoais, e que as avaliações não seguiram critérios objetivos para avaliar o preparo intelectual e o conhecimento jurídico dos candidatos. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 24/09/2012

Deputada Federal Andreia Zito propõe audiência pública para discutir polêmico Projeto de Lei da AGU 

A Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/RJ), apresentou, na última quarta-feira, perante a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) requerimento solicitando a realização de audiência publica nesta Comissão para debater o PLP 205/12, do Poder Executivo, que altera a lei complementar 73/93, instituindo a lei orgânica da Advocacia Geral da União (AGU). O requerimento deverá ser apreciado na próxima reunião da CTASP, não havendo previsão de data ainda para essa reunião. Clique aqui 

Fonte: site da Anauni, de 22/09/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/09/2012