Associações de magistrados questionam entrega parcial da proposta orçamentária do Judiciário 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a suspensão do processo legislativo (PL 24/2012) referente à proposta de lei orçamentária de 2013 em curso no Congresso Nacional. A solicitação foi feita por meio do Mandado de Segurança coletivo (MS 31627) impetrado no STF, com pedido de liminar. A ministra Rosa Weber é a relatora do caso. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/09/2012

Necessidade de concurso para "Sistema S" tem repercussão geral 

A necessidade ou não de as entidades de serviço social autônomo – o chamado “Sistema S” – realizarem concurso público para a contratação de empregados será examinada pelo Supremo Tribunal Federal em processo em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 661383, no qual o Ministério Público do Trabalho pretende que o SEST (Serviço Social do Transporte) contrate seus funcionários por meio de processos seletivos objetivos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/09/2012

Cobrança de ICMS sobre gorjeta é ilegal, declara TJ-SP 

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ilegal a cobrança de impostos estaduais sobre gorjeta. De acordo com o relator do caso, desembargador Ricardo Dip, a gorjeta é verba compreendida na remuneração do empregado e, por isso, só pode ter descontado tributos relativos a salários. A decisão foi tomada em acórdão da 11ª Câmara de Direito Público ao analisar uma apelação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo (Abrasel-SP) que pedia a declaração de inexigibilidade da incidência de ICMS sobre a gorjeta pelos seus associados e autorização da compensação tributária dos valores descontados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/08/2012

PEC altera indicação ao quinto constitucional 

A Proposta de Emenda à Constituição 204/2012, que altera as regras para indicação de avogados e membros do Ministério Público a tribunais chegou será analisada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O texto altera os artigos 94, 114 e 120 da Constituição, que tratam da reserva de um quinto das vagas em tribunais para advogados e procuradores de Justiça, o chamado quinto constitucional. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/08/2012

SP mantém 5.600 presos em delegacias; CNJ aponta irregularidades 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai solicitar ao governo de São Paulo esclarecimentos devido à permanência de presos em carceragens de delegacias no Estado. Levantamento feito CNJ no segundo semestre do ano passado já havia encontrado cerca de 6.000 presos em delegacias e cadeias públicas sob responsabilidade da Polícia Civil em todo o Estado. Passados oito meses, o Estado ainda tem 5.622 presos recolhidos nessas unidades, segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). Clique aqui 

Fonte: Folha Online, de 19/09/2012

Concurso para Procurador do Estado prossegue em outubro 

O Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado tem prosseguimento marcado, inicialmente, para 14 de outubro (um domingo), quando deverá ser realizada a segunda fase do certame, no Centro Universitário Assunção (Unifai), na Rua Afonso Celso, 711 – São Paulo – SP (próximo ao Metrô Santa Cruz). A lista, provisória, dos candidatos habilitados para essa fase está disponível no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 19/09/2012