19
Set
12
Tribunal mantém autuações contra 17
empresas paulistas
A Câmara Superior do Tribunal
de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os
autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada
em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos
administrativos. O placar foi de dez votos a seis. Na operação, o Fisco
cruzou informações sobre as vendas realizadas por empresas - obtidos por
meio das administradoras de cartões de crédito e débito - com as
declaradas pelas companhias. Nos casos em que os dados não estavam iguais,
autuou os contribuintes por sonegação de Imposto sobre a Circulação e
Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 19/09/2012
Outra ação contra ato de Dilma Rousseff
O site “Consultor Jurídico”
registra que foi impetrado, nesta segunda-feira (17/9), um Mandado de
Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef. Segundo
a ação, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013, o
Executivo excluiu parte da proposta de orçamento apresentada pelo Supremo
Tribunal Federal, respectiva à Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Ministros do STF. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fred, de 18/09/2012
Entrevistas secretas de concurso para juiz são
ilegais
O Conselho Nacional de
Justiça julgou ilegais, nesta terça-feira (18/9), as entrevistas secretas,
com perguntas subjetivas e pessoais, feitas por desembargadores do
Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no último concurso para
juiz. A maior parte dos conselheiros considerou que as entrevistas, apesar
de serem tradicionais nos concursos da corte, afrontam, no mínimo, o
princípio constitucional da impessoalidade. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 19/09/2012
Projeto de Lei da AGU é passo final para
politização
Desde que assumiu o cargo, o
advogado-Geral da União se intitula, pública e equivocadamente, como
intransigente defensor da chamada Advocacia de Governo, decorrente, a seu
ver, da posição de ministro de Estado. Dentro dessa concepção política da
instituição, nunca se opôs à ocupação de cargos na AGU por pessoas não
concursadas e impôs um modelo de funcionamento da instituição subserviente
ao governo federal. Assim
sendo, o Projeto da Nova Lei Orgânica da AGU parte da concepção de que a
Advocacia-Geral da União é um órgão político e, como tal, o advogado-Geral
da União é ministro de Estado (artigo 3º). Ignora-se que a Constituição
Federal, em seu artigo 131, aponta que a AGU tem por chefe o
advogado-Geral da União, e que a instituição é ali tratada em capítulo
diverso daquele em que versa sobre o Poder Executivo, estabelecendo como
único laço a unir a AGU àquele Poder o exercício das “atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 19/09/2012
Manifesto da Advocacia Pública Federal em
defesa do Estado
O Forvm Nacional da Advocacia
Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e a
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), que têm entre
seus objetivos defender os interesses permanentes do Estado Democrático de
Direito e colaborar com os órgãos públicos no aperfeiçoamento da ordem
jurídico-social, vem a público, a propósito da proposta orçamentária do
Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remuneração dos cargos
comissionados na Administração Pública Federal em detrimento de um
reajuste menor dado às categorias de servidores do Poder Executivo
Federal, externar as seguintes ponderações Clique
aqui
Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 18/09/2012
Resolução PGE-24, de
17-09-2012
Dispõe sobre a substituição
de membros da Comissão Editorial do Centro de Estudos Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2012
Comunicado do Conselho da
PGE
PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 20-09-2012
HORÁRIO 09h30 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2012
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2012
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.