Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria 

O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013. Gurgel pede liminar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público. O mandado foi distribuído ontem para o ministro do STF Joaquim Barbosa. Gurgel é o responsável hoje pela acusação do mensalão, que desde o início de agosto é julgado no Supremo. Joaquim Barbosa é o relator do caso. O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência sobre o mandado de segurança de Gurgel, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.

Se intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/09/2012

AGU instala grupo de trabalho para discutir honorários 

A AGU informou hoje (14) ao Sinprofaz e demais integrantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal a criação de grupo de trabalho (GT) para estudar a questão dos honorários. Segundo a AGU, será assegurada a participação das entidades de classe nas discussões. A percepção da verba de sucumbência, que já era uma forte bandeira do Sinprofaz, tornou-se questão prioritária desde o fechamento do acordo salarial em agosto. O GT Receitas e Honorários de Sucumbência será coordenado pela AGU adjunta Rosângela de Oliveira e terá a participação da secretária-geral de Administração, Gildenora Dantas. Os trabalhos terão início no próximo dia 2 de outubro, com duração de 90 dias. Poderão ser convidados representantes de outros ministérios para colaborar em estudos técnicos. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 16/09/2012

OAB analisa se PLP 205/12 prejudica a Advocacia Federal 

O projeto de lei da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012), está sendo debatido não só pelas entidades associativas da Advocacia Pública, mas também pela OAB Nacional. Duas comissões da Ordem – de Advocacia Pública e de Legislação – analisam o texto para balizar opinião definitiva da entidade, que deve ser divulgada em outubro. Em reportagens publicadas recentemente na grande imprensa, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que “a proposta que limita a ação dos advogados é um aspecto que preocupa por causa da independência que o advogado tem de ter, seja ele público, seja ele privado”. Clique aqui 

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 17/09/2012

OAB questiona responsabilidade solidária de advogado 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede que o tribunal declare a inconstitucionalidade do dispositivo que atribui responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. O parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, de Mato Grosso estipula que: "Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação." Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/09/2012

OAB-SP contesta entrevista de presidente da Apamagis 

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, considerou lamentáveis as manifestações do desembargador do TJ-SP, Roque Mesquita, em entrevista à ConJur, publicada neste domingo (16/9). Na entrevista, o desembargador, que é também presidente da Associação Paulista dos Magistrados, analisa a política interna do Tribunal de Justiça de São Paulo e comenta o trabalho dos juízes e o funcionamento do judiciário paulista. Para Costa, a afirmação de que os prédios forenses não deveriam ser ocupados pelo Ministério Público e pela Advocacia “evidencia uma visão distorcida, atribuindo um valor diverso à magistratura, ao Ministério Público e à advocacia, quando, na verdade, constituem elas um tripé igualmente fundamental para a realização da Justiça”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/09/2012