Associação de procuradores contesta lei paraibana sobre cargos

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, em que pede a concessão de liminar para suspender a eficácia de dispositivos da lei estadual da Paraíba 8.186/2007 e de leis posteriores que a modificaram, criando, desde 2007, 63 cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria Jurídica” e “assistente jurídico”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/09/2012

Associação questiona no STF 63 cargos em comissão 

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contestando a criação de 63 cargos em comissão de consultor jurídico, coordenador da assessoria Jurídica e assistente jurídico no estado da Paraíba. A ADI 4.843 pede a concessão de liminar para suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual da Paraíba 8.186/2007 e de leis posteriores que a modificaram. Para a ANPE a criação dos cargos, para serem exercidas no âmbito da Administração Direta da Paraíba, lesam prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente, em caráter exclusivo, aos procuradores de Estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/09/2012

Controvérsia na AGU 

Foi recebido com desconfiança um projeto do governo enviado ao Congresso para modificar regras de atuação da Advocacia-Geral da União e de provimento de cargos comissionados na instituição encarregada de defender e assessorar órgãos federais. Teme-se que o projeto leve à politização da AGU. Segundo a proposta, quase metade dos 611 cargos em comissão poderia ser ocupada por funcionários não concursados. Além disso, o projeto busca uniformizar a atuação da AGU, diminuindo a autonomia dos advogados públicos no exercício de sua função. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 17/09/2012

Ministro Gilmar Mendes cria projeto de conciliação de conflitos federativos 

O ministro Gilmar Mendes se reunirá no próximo dia 20, no Supremo Tribunal Federal, com procuradores estaduais e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para dar início a um projeto piloto de conciliação em processos que envolvam conflitos federativos. A proposta é estabelecer canais permanentes de comunicação entre as partes litigantes, visando à solução dessas controvérsias pela via conciliatória. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 15/09/2012

Desembargadores do TJ paulista aumentam produtividade 

Após quase um ano desde sua implementação, em dezembro de 2011, o julgamento eletrônico tem feito a diferença no ritmo de trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo medição da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJ paulista, neste período foram julgados eletronicamente 4.387 recursos. A única câmara que teve sua produtividade computada detalhadamente foi a 28ª de Direito Privado. Entre fevereiro e junho deste ano, meses de maior atividade do colegiado até agora, foram julgados 3.675 recursos, somando as sessões presenciais e virtuais. Nos mesmos meses de 2011 foram julgados 2.171. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/09/2012

Vítimas do próprio sucesso 

Criados há quase três décadas para dar atendimento rápido às demandas da população de baixa renda e agilizar o julgamento de causas corriqueiras, aliviando a sobrecarga de trabalho da primeira instância das Justiças Estaduais e Federal, os Juizados Especiais estão vivendo uma situação paradoxal. Por causa de seu sucesso, não funcionam bem. Com alçada para dirimir litígios no valor de até 40 salários mínimos, em rito sumário, os Juizados Especiais atraíram mais causas do que podem atender. Por isso, eles se encontram abarrotados de processos e podem se tornar tão lentos quanto as varas da Justiça comum. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 16/09/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-09-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/09/2012