Lei Complementar: Procuradores Estaduais de todo país apoiam Advogados da União contra projeto da AGU 

Os Procuradores Estaduais de todo o país, representados pelo Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Dr. Marcelo Tertto e Silva, manifestaram apoio à atuação da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, no combate ao anteprojeto de nova Lei Complementar gestado pela atual Administração da AGU e remetido ao Congresso Nacional com o aval da Presidenta da República. No ofício, a ANAPE salientou que “é solidária à causa dos colegas da AGU e às críticas ao texto do projeto, uma vez que compromete princípios imprescindíveis à unidade, racionalidade, segurança e independência dos serviços jurídicos dos Advogados Públicos Federais e fere os princípios democráticos”. Clique aqui

Fonte: site da Anauni, de 4/09/2012

Forvm debaterá projeto de Lei Orgânica da AGU no Congresso Nacional 

Já está no Congresso Nacional o projeto de lei da nova Lei Orgânica da AGU.  O texto chegou à Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados por volta das 23h da última sexta-feira (31), após divulgação de edição extra do Diário Oficial da União.  O projeto recebeu a numeração PLP 205/2012 e aguarda encaminhamento na Sessão de Protocolo. De acordo com a AGU, o texto original chegou ao Congresso com alguns ajustes após revisão do Ministério do Planejamento e da Casa Civil. O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anpaf, Anpprev, Apaferj, Sinprofaz, Anajur, Apbc) atuará para corrigir as imperfeições da proposta, que não levou em consideração os apelos das entidades para uma discussão mais acurada do tema, bem como incluir prerrogativas correspondentes à uma das Funções Essenciais à Justiça. Clique aqui  

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 4/09/2012

Ministro determina suspensão de processos que questionam normas sobre DPVAT 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4627, determinou a suspensão de todos os incidentes de inconstitucionalidade que tratem de duas normas sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em trâmite nos Tribunais de Justiça dos estados, até uma decisão definitiva do Plenário do Supremo sobre o tema. A ADI 4627 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas Medidas Provisórias que, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09, alteraram artigos da legislação que dispõe sobre o seguro DPVAT. O ministro destacou que “os dispositivos impugnados cuidam, em linhas gerais, do pagamento e reembolso do seguro DPVAT, especialmente quando os serviços hospitalares forem prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/09/2012

Atuação na defesa da advocacia pública 

Marcello Terto e Silva assumiu em junho a presidência da Associação Nacional de Procuradores de Estado. Ele participou recentemente do Encontro dos Procuradores gaúchos em Canela. Além de reforçar a atuação sobre as matérias de interesse da categoria no Congresso Nacional, o procurador quer levar o debate sobre a relação mídia e Judiciário para todo o Brasil. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 4/09/2012

Suíça devolve US$ 6,8 mi do ex-juiz Nicolau para o Brasil 

A Justiça da Suíça autorizou a repatriação de US$ 6,8 milhões (R$ 14 milhões) que estavam bloqueados, desde 1999, na conta do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O bloqueio foi feito por conta de seu envolvimento no escândalo de superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo. A decisão do tribunal suíço também manda Nicolau indenizar o Brasil em US$ 2,1 milhões (R$ 4,2 milhões), de acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU). Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2012

ST analisa 106 propostas de mudança na jurisprudência 

Ao todo, 106 entidades, entre associações de magistrados e de advogados, sindicatos e Ministério Público do Trabalho, encaminharam propostas para a pauta de discussões da 2ª Semana do Tribunal Superior do Trabalho, que acontece de 10 a 14 de setembro. Neste período a corte suspenderá as as sessões de turmas e seções Especializadas. O objetivo é debater pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência do TST, possíveis alterações regimentais, e analisar propostas para modificação da legislação com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/09/2012