Projeto de Lei garante mais transparência ao Estado

O governador Geraldo Alckmin assinou nessa quinta-feira, 30, o projeto de lei que cria, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. A nova unidade terá profissionais especializados que irão apurar denúncias de irregularidades no governo do Estado. Para Alckmin, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares representa um avanço para a melhora da administração pública. “Queremos buscar mais eficiência e ter punição rápida para desvios de todo o tipo, especialmente para a corrupção, e sermos muito firmes na questão da transparência absoluta e da apuração rigorosa”. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 30/08/2012

Governador sanciona PLC e cria Procuradoria de Procedimentos Disciplinares

O governador Geraldo Alckmin sancionou, na tarde desta quinta-feira (30.08) no Salão de Despachos do Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD). Com presença maciça de procuradores do Estado de diversas unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o evento contou ainda com o secretário de Estado adjunto da Casa Civil, o também procurador do Estado José do Carmo Mendes Junior, que integrou a mesa ao lado do governador e do procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos. Também prestigiaram a cerimônia o presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, e o chefe de gabinete da Secretaria da Fazenda, Antonio Fazanni Bina, representando o secretário Andrea Calabi. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 30/08/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.183, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/08/2012

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de Poder

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades. O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado. Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 30/08/2012

Advogados ganham novo serviço de visualização de peças de processos judiciais

Os advogados que transitam pela sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, têm à sua disposição um novo serviço na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): a visualização de peças de processos judiciais. A aplicação permite visualizar as peças processuais indicadas no índice do processo escolhido, clicando em ícone específico existente na tela dos terminais de autoatendimento.  Todos os advogados têm direito de acesso a qualquer processo, conforme disposto no artigo 7, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Daí a criação do novo serviço, que beneficiará inclusive os profissionais que não dispõem de certificado digital. A visualização dos autos nos terminais de autoatendimento evitará que o advogado tenha de peregrinar pelas coordenadorias dos órgãos julgadores em que estejam os processos de seu interesse. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 30/08/2012

PEC tira do MP exclusividade da Ação Penal Pública

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública. A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um parágrafo ao artigo 129 da Constituição, determina que, em caso de omissão injustificada do Ministério Público, após decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial concluído, a Ação Penal Pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares; por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público; pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidades de direitos humanos. Vasconcellos justifica sua proposta questionando o fato de a ação penal ficar nas mãos de uma única instituição. “A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende”, explica. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/08/2012

CNJ concede liminar pela volta da carga rápida em SP

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) concedeu nesta quinta-feira (30/8) liminar à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo) suspendendo o provimento que obrigava advogados e estagiários a ter que elaborar uma petição antes de obter a carga rápida de processos — cópia dos autos da ação. “Os advogados e estagiários, mesmo que não constituídos nos autos, têm como prerrogativa profissional, prevista em lei, acesso aos autos, não podendo tal procedimento ficar sujeito à decisão do magistrado. Isso seria um retrocesso”, comemorou o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, que assinou a representação encaminhada ao CNJ. A medida havia sido expedida pela Corregedoria-Geral do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por meio do Provimento CG 20/2012, agora suspenso. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 31/08/2012

Estado regulamenta anuidade dos advogados públicos

O Governo do Estado do Ceará, por meio do decreto nº 30.988, de 23 de agosto de 2012, regulamentou a Lei nº 14.874, de 25 de janeiro de 2011, que determina o reembolso à Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE) pelo pagamento das anuidades vencidas dos advogados públicos. Essa é uma luta que vem sendo travada pela Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (APAFECE), sob a presidência de Tânia Coutinho, e encampada pela OAB-CE. Clique aqui

Fonte: site da Anauni, de 30/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE

O Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado defere a inscrição e convoca os Procuradores do Estado abaixo indicados para colaborarem na fiscalização da aplicação da primeira prova escrita (Prova Objetiva), a ser realizada no dia 02-09-2012 (domingo), devendo comparecer no local designado às 8h, impreterivelmente, na sala da Coordenação da Fiscalização/PGE, onde receberão as instruções necessárias e assinarão a lista de presença. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/08/2012