Transformação da Junta Comercial do Estado em autarquia é aprovada

A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 28/8, o Projeto de Lei Complementar 19/2012, do Executivo, que transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em autarquia especial e dispõe sobre a criação de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuitório. O objetivo do PLC 19 é propor uma nova estrutura orgânica, administrativa e funcional para a entidade. Foram também aprovadas quatro emendas do deputado Alencar Santana, líder do PT, uma subemenda e três emendas acolhidas pelo autor do parecer final ao projeto, Baleia Rossi, líder do PMDB. A bancada petista manifestou voto favorável às demais emendas apresentadas por seu líder, e que foram rejeitadas na deliberação final. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 28/08/2012

Órgãos do MP não serão obrigados a publicar salários de servidores com identificação nominal

Os órgãos do Ministério Público não serão obrigados a publicar os nomes de membros e servidores junto com os salários que recebem. A decisão foi tomada hoje (28), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), após longa discussão sobre o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. As regras valem para os ministérios Público Federal, do Trabalho, Militar e para os órgãos estaduais. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram que a apresentação dos salários deve ser individualizada, mas que cada subdivisão do Ministério Público terá a autonomia para publicar os nomes ou apenas as matrículas. Os conselheiros decidiram, ainda, que nos casos em que a administração optar por publicar apenas a matrícula, o cidadão pode requisitar o nome correspondente. Clique aqui

Fonte: Agência Brasil, de 28/08/2012

CNJ estuda acionar o STF

Quarenta dias depois do prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todos os tribunais do país divulgassem os salários dos funcionários na internet, as resistências, pelo menos jurídicas, podem estar com os dias contados. O CNJ resolveu consultar a Advocacia-Geral da União (AGU) para avaliar a possibilidade de entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de suspender as liminares que ainda impedem a disponibilização das remunerações dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela Região Sul — além desses dois, que se amparam em liminares, 10 Cortes ainda não tinham divulgado as informações até o último dia 15. Clique aqui

Fonte: Correio Braziliense, de 29/08/2012

Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa: "Voltamos à estaca zero"

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) voltou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para questionar um novo provimento sobre a chamada "carga rápida". No início do mês, o órgão havia autorizado advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Mesmo assim, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo restringiu o acesso aos autos. Pelo Provimento nº 20, publicado no dia 23, advogados e estagiários deverão pedir autorização aos juízes para retirar processos dos cartórios judiciais. "Para nós, o novo provimento vai totalmente contra a decisão do CNJ", diz Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP, que encaminhou representação com pedido de liminar ao CNJ, solicitando a revogação da norma. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/08/2012

PEC da repercussão geral no STJ já tramita no Legislativo

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do Recurso Especial (REsp) à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte Superior se ficar demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis federais. A PEC 209/2012 insere o parágrafo primeiro no artigo 105, trazendo essa exigência. Pelo texto, o recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para julgamento. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 28/08/2012

Advogados e Defensores Federais rejeitam reajuste de 15,8% e divulgam Carta Aberta à Sociedade

As entidades representativas da Advocacia e da Defensoria Públicas Federais (Anadef, Anajur, Anauni, Anpaf, Anpprev, Apaferj, Apbc, Sinprofaz e Unafe) decidiram hoje, por unanimidade, rejeitar a proposta de reajuste de 5% anuais até 2015, oferecida pelo Governo Federal. A decisão foi tomada após consultas individualizadas junto às bases de cada entidade. Para externar a insatisfação com o descaso do Executivo - que além de não atender demandas mínimas das carreiras, ainda trata os servidores de forma desrespeitosa -, as entidades decidiram divulgar uma Carta Aberta à Sociedade. A carta tem o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram as carreiras a rejeitar a proposta e a continuar lutando por uma remuneração digna e compatível com as atividades exercidas. Segue abaixo cópia assinada por todas as entidades. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 28/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Edital 03/2012, de Divulgação de Cronograma e Convocação para Primeira Prova Escrita (Prova Objetiva). O Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar 478, de 18-07-1986, e do Decreto 54.387, de 28-05-2009, tendo em vista o Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado, RESOLVE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2012