TJ-SP define regras para leilões de precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu as regras para a realização dos leilões de precatórios. Criada pela Emenda Constitucional 62, de 2009, a possibilidade de leiloar precatórios gerou polêmica e é alvo de questionamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Segundo as regras publicadas pelo tribunal no último dia 15, as entidades interessadas em fazer os leilões de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo deverão se cadastrar no Departamento de Precatórios do TJ-SP. As entidades interessadas deverão demonstrar capacidade para realizar leilões eletrônicos e apresentar autorização pela Comissão de Valores Mobiliários ou Banco Central do Brasil para realizá-los. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/08/2012

Greve no Judiciário atinge 13 Estados 

A greve dos servidores do Judiciário já atingiu 13 Estados e o Distrito Federal, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajude). A entidade abrange as esferas federal, trabalhista, eleitoral e militar, além dos Ministérios Públicos Federais. A greve, motivada por um pedido de reajuste salarial dos servidores, levou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a solicitar a suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho de São Paulo. Advogados acreditam que o movimento trará ainda mais morosidade para o Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 28/08/2012

PEC quer alterar forma de indicação de advogados e membros do MP a tribunais 

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta para alterar a forma de indicação de advogados e de membros do MP (Ministério Público) às vagas de desembargador nos tribunais de Justiça. De acordo com a PEC 204/12 (Proposta de Emenda à Constituição), os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação. No modelo atualmente em voga, os órgãos de representação elaboram uma lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo próprio tribunal. Só então os nomes são enviados para que o Poder Executivo competente possa finalizar a escolha. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 28/08/2012

Regulamentação de direito de greve no serviço público deve ser votada no próximo esforço concentrado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. A informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que programou esse agendamento a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O parlamentar por São Paulo é autor de projeto de lei (PLS 710/2011) que define direitos e deveres para grevistas do setor público. Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria – exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses movimentos grevistas nos limites da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 27/08/2012

Presidente da OAB Nacional recebe ANAUNI, apóia honorários e repudia "trem da alegria" previsto no anteprojeto de LC 

O projeto de lei que estabelece a nova Lei Orgânica da AGU foi um dos temas debatidos entre o presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, na última sexta-feira (24/08). De acordo com o presidente da ANAUNI, existe um dispositivo no projeto que fere as prerrogativas da carreira, pois permite a efetivação de pessoas que ocupam cargos comissionados na AGU como servidores públicos, sem a necessidade de concurso, como determina a Constituição Federal. “As Consultorias Jurídicas, unidades da AGU nos Ministérios, atuam nos grandes processos licitatórios. Estima-se que comissionados não concursados são o montante aproximado de duzentas pessoas trabalhando. Isso é ruim para o país”, disse. Clique aqui 

Fonte: site da Anauni, de 27/08/2012