Justiça veta policial militar temporário em São Paulo
A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a efetivar no cargo todos os 5.526 soldados temporários existentes hoje na Polícia Militar e a acabar com esse tipo de contratação provisória. A sentença ainda abre brecha para que pelo menos 20 mil ex-PMs busquem na Justiça a reintegração ao cargo. Os policiais temporários são contratados por um ano, com renovação por mais um. A decisão é de primeira instância e o governo recorreu, mas ele terá dificuldades para mudá-la porque o Tribunal de Justiça, em 2009, considerou inconstitucionais as leis usadas para a contratação. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/08/2012

Governo diz que recorre e que vai manter a prática 

O governo de SP informou que recorre da decisão e que, enquanto não houver sentença definitiva, vai seguir contratando PMs temporários. "Aguardamos, portanto, esse julgamento", diz nota da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela defesa jurídica do Estado. "Enquanto houver recursos, a contratação dos soldados temporários permanece sendo feita de maneira legal", completa a nota da Secretaria da Segurança Pública. Sobre a determinação da Justiça de proibir a utilização de soldados temporários no policiamento ostensivo ou em qualquer outro trabalho que não seja administrativo, a secretaria negou que utilize PM provisório nas ruas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/08/2012

SP questiona benefícios no Supremo

Enquanto a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) sobre guerra fiscal está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) e os secretários de Fazenda estaduais discutem a possibilidade de um acordo via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de São Paulo ajuizou cinco ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra benefícios fiscais concedidos pelo Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul sem a aprovação unânime dos integrantes do conselho.

Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o Estado perdeu em 2011 cerca de R$ 4,5 bilhões em arrecadação de Imposto sobre a Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) por causa de benefícios concedidos por esses cinco Estados, sem anuência do Confaz. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 27/08/2012

Regras do ICMS confundem empresários 

As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários. Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos. A simplificação seria um dos maiores objetivos de uma reforma tributária, mas a resistência dos Estados, dado o peso do ICMS na arrecadação (representa mais de 80% da receita), é um entrave. Foram 20 modificações diárias em média neste mês em todo o país, segundo levantamento de Rita Andrade, coordenadora editorial da IOB Folhamatic, que desenvolve softwares de contabilidade. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/08/2012

Audiência divide especialistas sobre risco do amianto 

Há limites para o uso e manuseio seguro do amianto? Essa questão dividiu médicos e outros especialistas na segunda parte da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/8), para discutir o tema. Há no STF quatro ações em que o tema de fundo é o uso do amianto como matéria-prima, principalmente de materiais da construção civil. O ministro Marco Aurélio, que convocou a audiência e a presidiu, é relator de duas delas. Na primeira parte da audiência, que continuará na próxima sexta-feira (31/8), a batalha foi entre os que afirmam que a discussão é sobre saúde pública e os que defendem que por trás não está o altruísmo, mas uma batalha comercial bilionária entre empresas brasileiras e multinacionais. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 25/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

O Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado defere a inscrição e convoca os Procuradores do Estado abaixo indicados para colaborarem na fiscalização da aplicação da primeira prova escrita (Prova Objetiva), a ser realizada no dia 02-09-2012 (domingo), devendo comparecer no local designado às 8h, impreterivelmente, na sala da Coordenação da Fiscalização/PGE, onde receberão as instruções necessárias e assinarão a lista de presença. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/08/2012