CNJ aprova criação do Fórum Nacional de Precatórios 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros do CNJ e magistrados, ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça. A resolução será assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. A medida foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após verificar uma série de problemas no setor de precatórios em inspeções nos tribunais estaduais. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 22/08/2012

STF realiza sexta-feira (24) audiência pública para debater o uso do amianto 

Começa nesta sexta-feira (24) a audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para debater riscos e vantagens do uso do amianto crisotila na indústria brasileira. Nos dias 24 e 31 de agosto, cientistas, representantes da indústria, do governo e de entidades de apoio aos trabalhadores expostos ao amianto vão discutir os prós e contras do uso do material. A programação prevê que cada um dos 35 expositores inscritos terá 20 minutos para fazer sua explanação. A audiência será realizada na sala de Sessões da Primeira Turma do STF. A audiência foi convocada pelo ministro Marco Aurélio em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), em agosto de 2007. A ação questiona a Lei 12.648/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso em território paulista de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. A ADI 3937 teve pedido de medida cautelar analisado pelo Plenário do STF no dia 4 de junho de 2008. Por 7 votos a 3, a Corte cassou liminar deferida anteriormente e manteve a vigência da Lei paulista 12.684/07. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/08/2012

Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro 

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado. Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação. A entidade do Executivo começará com capital de R$ 50 milhões, enquanto as do Legislativo e do Judiciário, respectivamente, com R$ 25 milhões. Esse aporte de capital será feito pela União, como adiantamento de suas contribuições aos fundos previdenciários. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 20/08/2012

Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 20/08/2012

O que mudou no TJ-SP, segundo Eliana                    

Da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em noticiário divulgado pela assessoria de imprensa do CNJ:  "Deixo alguns tribunais saneados. Minha maior satisfação foi chegar a São Paulo e conseguir constatar, durante a inspeção realizada nessa nova direção, que foi possível colocar o tribunal num patamar que começa a acertar o passo. Esse tribunal pediu um diagnóstico de precatórios e estão sendo cumpridas todas as metas colocadas pela Corregedoria. Já foram pagos R$ 300 milhões e São Paulo estava há dois anos sem pagar precatórios (...)". Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 21/08/2012

Manual de Mediação Judicial será lançado no próximo dia 4 

O Ministro Ayres Britto, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (21/08) o lançamento, durante a próxima sessão do CNJ, marcada para 4 de setembro, da terceira edição do Manual de Mediação Judicial. A publicação resulta de parceria do CNJ com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 22/08/2012

Antes coadjuvante, Legislativo ganha importância no Estado 

Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, o até então coadjuvante, Poder Legislativo, foi erigido à categoria de um dos principais atores do atual Estado Democrático de Direito. A atuação apagada e tímida de todo o período ditatorial funcionou tal qual uma válvula de escape para que a Assembléia Nacional Constituinte, ao elaborar a presente Carta Política, tivesse como nítida a tarefa de modificar o papel institucional do Congresso Nacional brasileiro. E este deslocamento de perspectiva tem propiciado nos últimos anos estudos sistemáticos sobre as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo no tocante a atuação dos parlamentares, bem como o modus operandi utilizado por ambos os Poderes para aprovar o orçamento. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/08/2012