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PEC 68/2011 é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Gim Argello (PTB/DF)
O senador Gim Argello (PTB/DF) pediu a retirada de pauta da PEC 68/2011, que restabelece o adicional por tempo de serviço às carreiras de estado. Ela foi incluída na pauta da sessão de 8/08 da CCJ do Senado. A tendência política era de aprovação do relatório favorável do senador Gim Argello (PTB/DF), que inclui os advogados públicos como destinatários da emenda. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 10/08/2012
SP inclui novos itens na substituição tributária
O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas no regime da substituição tributária, em que uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva. Além de massas, pastas, ceras e encáusticas - produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação -, foram incluídos na sistemática pelo menos outros 11 itens, como tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 10/08/2012
Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário
O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada para o Senado. O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/08/2012
STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O recurso foi proposto pela empresa E Degraf & Companhia Ltda. e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 9/08/2012
Defensoria Pública de SP e Tribunal de Justiça de SP celebram parceria para ampliar serviço de conciliação de conflitos no Estado
Um termo de cooperação celebrado na tarde desta quinta-feira (9/8) entre a Defensoria Pública de SP e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) permitirá que a Defensoria encaminhe ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) daquele tribunal os casos e demandas em que haja a possibilidade de conciliação entre as partes. Clique aqui
Fonte: site da Defensoria Pública de São Paulo, de 9/08/2012
Resolução PGE nº 23, de 8-8-2012
Institui Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas para os fins que especifica
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/08/2012
Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 75ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 09/08/2012
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/08/2012
PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2012
Regulamenta o acesso à informação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 10/08/2012
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