Aprovada PEC que garante autonomia à Defensoria Pública da União 

Com a unanimidade de 65 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC 82/11, que altera o artigo 134 da Constituição Federal, foi saudada por senadores e lideranças partidárias, segundo os quais a proposta contribuirá para melhorar as condições de trabalho dos defensores públicos da União, encarregados de defender o cidadão contra possíveis negligências e abusos cometidos pela própria administração pública. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 8/08/2012

Fim da contribuição de inativos consolida apoios na Câmara

Centenas de pessoas comparecerem ao auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para cobrar a inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia do Plenário. A proposta de Emenda à Constituição, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3916,00. O ato desta terça-feira, 7 de agosto, foi promovido pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Foi o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, que coordenou a mesa de abertura do evento.

Edison Haubert confirmou que a meta é votar a PEC no Plenário da Câmara. “Nosso objetivo é que cada parlamentar apresente um requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que ele coloque a PEC em discussão no Plenário”, destacou. Clique aqui

Fonte: site do Sinprofaz, de 8/08/2012

Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário

O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada para o Senado. O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica. Entre os 17 projetos sobre o tema, que tramitam junto com o PL 5054/05, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente, mas alguns querem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 8/08/2012

Superior Tribunal de Justiça publica 12 novas súmulas

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, a edição de 12 novas súmulas (479 a 490), contemplando inúmeras questões de interesse para o direito do trabalho, tais como justiça gratuita para pessoas jurídicas, depósito prévio pelo INSS, lei de arbitragem, impenhorabilidade e reexame necessário. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 8/08/2012

Alesp aprova a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite da última terça-feira, dia 07.08, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2002, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Elaborado no gabinete da PGE, o PLC foi enviado à Casa Legislativa em outubro de 2002, onde permaneceu por quase dez anos, até ser agora aprovado. Na mensagem de encaminhamento, o então governador Geraldo Alckmin já salientava “a presente medida visa aumentar os graus de eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com sua concentração num órgão especializado, capaz de desempenhar suas atribuições no tempo fixado e de acordo com orientação uniforme, que evite a ocorrência de prescrição, o surgimento de nulidades e contribua para a superação das atuais dificuldades, inclusive estudando e propondo providências nesse sentido”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 8/08/2012

Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais

Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministério Público e sociedade. “Esse espaço poderia ser criado no Órgão Especial ou Conselho Superior da Magistratura e seria o segundo maior avanço da Justiça, depois da criação do CNJ”, disse. Em reunião na última terça-feira (7/8), na sede da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Costa teceu elogios ao CNJ. O advogado colocou a OAB-SP à disposição para colaborar na inspeção em curso que o CNJ tem feito no Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a Ordem tem atualmente um bom diálogo com o TJ-SP. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/08/2012