Anape indica representantes na CNAP da OAB

Na manhã desta quinta-feira (02/08) o Presidente em exercício da Anape, Telmo Lemos Filho, e o Secretário-Geral do Conselho Consultivo, Luiz Henrique de Carvalho, estiveram em reunião com o Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O Secretário-Geral informou que ainda na data de hoje o Presidente, Ophir Cavalcante Júnior, deverá realizar a designação dos Procuradores do Estado Luiz Henrique Carvalho, Marcelo da Sá Mendes e Fabiana da Cunha Barth para comporem a Comissão Nacional da Advocacia Pública. Estas designações atenderam pleito da Anape. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 2/08/2012

Lei Orgânica da AGU pode por em risco o Estado de Direito

Depois de um longo período de obscuridade, e de um sigilo quase absoluto, no dia 30 de julho, finalmente, a administração da AGU divulgou o texto do anteprojeto da nova Lei Orgânica, durante reunião do Conselho Superior da instituição, que, agora, segundo o anteprojeto, deixará de sê-lo para se tornar um “sistema”. Nossos temores, divulgados em vários artigos veiculados anteriormente, se confirmaram: o texto apresenta riscos ao Estado Democrático de Direito. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/08/2012

CNJ proíbe que juízes recebam pagamento de adicional de férias acima do teto

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu impedir que os tribunais de Justiça estaduais façam o pagamento de adicional de férias aos magistrados em proporção superior ao mínimo de um terço da remuneração anual previsto na Constituição Federal. Em alguns estados, há leis que permitem o pagamento de adicional de férias superior ao limite previsto. Além de evitar que outros tribunais encaminhem projetos de lei pedindo esse tipo de aumento, a decisão vai regularizar a situação dos estados onde isso ocorre. A Corregedoria do CNJ analisou a ação após a notícia de que, no Amapá, havia sido aprovada uma lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça do estado, determinando o aumento do adicional de férias pago aos magistrados de um para dois terços da remuneração anual. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/08/2012

DECRETO Nº 58.265, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades que menciona Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 3/08/2012

Resolução Conjunta SSP-PGE-SMAlSC nº 1, de 23-7-2012

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor medidas visando ao aperfeiçoamento do arcabouço normativo referente às ações de fiscalização e imposição de sanção administrativa em face de infrações contra o patrimônio cultural e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/08/2012