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Ago
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Tributação que visa concorrência aguarda regulamento
O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamentação. Até o fim deste ano, um anteprojeto de lei complementar para regulamentar o artigo será entregue pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrência (Etco), que foi um dos responsáveis pela inserção do artigo na Constituição. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/08/2012
Suspensão requer grave lesão ao interesse público
“Não é qualquer lesão ao interesse público que justifica o deferimento do pedido de suspensão; a lesão tem que ser grave”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao negar pedido de Suspensão de Segurança feito pelo estado do Maranhão. De acordo com o ministro, o deferimento da suspensão deve respeitar dois requisitos: juízo mínimo acerca da relevância do direito — que, em seu entender, foi atendido no caso concreto — e lesão grave ao interesse público, que não foi. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/07/2012
Aprovada "ficha limpa" para cargos comissionados na Justiça
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151a. sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, hediondos eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 1º/08/2012
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2011/2012
DATA DA REALIZAÇÃO: 02-08-2012
HORÁRIO 09h30 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/08/2012
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/08/2012
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