Informativo Jurídico

Resposta da Apesp à Folha de S. Paulo

Procuradoria

A reportagem "295 procuradores de SP recebem acima do teto" ("Poder", 28/7) está equivocada. Desconsidera que pagamentos como um terço de férias, adiantamento de 13º salário (pago aos servidores no mês do aniversário) e abono permanência estão constitucionalmente fora do teto. Misturar 13º salário com o teto salarial é o mesmo que afirmar que trabalhador recebe "aumento" todo fim de ano. Procuradores do Estado de São Paulo não recebem "prêmio de produtividade" e nenhuma outra verba que esteja fora do teto. Nem em junho nem em mês algum. A reportagem é irresponsável porque a Procuradoria-Geral do Estado é uma carreira que, há anos, aplica rigorosamente a regra do teto salarial (muito antes de o tema tornar-se de interesse jornalístico). Sem contar que parte significativa de seus componentes ainda recebe vencimentos inferiores aos de carreiras que a própria Constituição Federal definiu como paradigmas.

Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (São Paulo, SP)

NOTA DA REDAÇÃO - Leia a seção Erramos.

Seção Erramos

PODER (28.JUL, PÁG. A10) - Diferentemente do informado no texto "295 procuradores de SP recebem acima do teto", os procuradores não estão incluídos na categoria do funcionalismo que recebe prêmios por produtividade.

Na seção "Painel do Leitor" da versão on line da Folha de São Paulo, a resposta da Apesp foi reproduzida sob o título "Associação dos Procuradores de SP contesta reportagem da Folha" (clique aqui para acessar).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/07/2012

Justiça impede divulgação dos salários da Câmara

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje. Na decisão, o juiz determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos vencimentos, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação. A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Feredal. Segundo o sindicato, a Lei de Acesso fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/07/2012

AGU é Função Essencial à Justiça, e deve ser composta por membros concursados

A Advocacia-Geral da União, instituição criada pelo Constituinte de 1988 para defender o Estado Brasileiro e o interesse público, passando a realizar algumas das atribuições que antes pertenciam ao Ministério Público Federal, poderá sofrer um duro golpe nos próximos dias. O Governo Federal se prepara para enviar ao Congresso Nacional um anteprojeto de Lei Orgânica para a instituição que a transforma em um “sistema”, pelo menos no nome, e ainda institui a possibilidade de que Advogados Privados não concursados passem a ostentar a condição de membros da instituição, com os mesmos direitos e prerrogativas que seriam concedidas a um Advogado da União concursado. Clique aqui

Fonte: site da Anauni, de 31/07/2012

Orçamento 2013 prevê investimento em tecnologia

A proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para 2013, aprovada nesta segunda-feira (30/7) pelos conselheiros, prevê aporte de R$ 50 milhões para a modernização tecnológica da Justiça brasileira. Os recursos serão aplicados na implantação de Sistemas Integrados de Gestão da Informação do Poder Judiciário (Ejus), principalmente no apoio aos tribunais que vierem a aderir ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe é um sistema de automação dos processos judiciais, que permite a tramitação dos feitos eletronicamente. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 31/07/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/07/2012




31 Jul 12	Resposta da Apesp à Folha de S. Paulo Procuradoria A reportagem "295 procuradores de SP recebem acima do teto" ("Poder", 28/7) está equivocada. Desconsidera que pagamentos como um terço de férias, adiantamento de 13º salário (pago aos servidores no mês do aniversário) e abono permanência estão constitucionalmente fora do teto. Misturar 13º salário com o teto salarial é o mesmo que afirmar que trabalhador recebe "aumento" todo fim de ano. Procuradores do Estado de São Paulo não recebem "prêmio de produtividade" e nenhuma outra verba que esteja fora do teto. Nem em junho nem em mês algum. A reportagem é irresponsável porque a Procuradoria-Geral do Estado é uma carreira que, há anos, aplica rigorosamente a regra do teto salarial (muito antes de o tema tornar-se de interesse jornalístico). Sem contar que parte significativa de seus componentes ainda recebe vencimentos inferiores aos de carreiras que a própria Constituição Federal definiu como paradigmas. Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (São Paulo, SP) NOTA DA REDAÇÃO - Leia a seção Erramos. Seção Erramos PODER (28.JUL, PÁG. A10) - Diferentemente do informado no texto "295 procuradores de SP recebem acima do teto", os procuradores não estão incluídos na categoria do funcionalismo que recebe prêmios por produtividade. Na seção "Painel do Leitor" da versão on line da Folha de São Paulo, a resposta da Apesp foi reproduzida sob o título "Associação dos Procuradores de SP contesta reportagem da Folha" (clique aqui para acessar). Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/07/2012 Justiça impede divulgação dos salários da Câmara A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje. Na decisão, o juiz determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos vencimentos, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação. A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Feredal. Segundo o sindicato, a Lei de Acesso fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco. Clique aqui Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/07/2012 AGU é Função Essencial à Justiça, e deve ser composta por membros concursados A Advocacia-Geral da União, instituição criada pelo Constituinte de 1988 para defender o Estado Brasileiro e o interesse público, passando a realizar algumas das atribuições que antes pertenciam ao Ministério Público Federal, poderá sofrer um duro golpe nos próximos dias. O Governo Federal se prepara para enviar ao Congresso Nacional um anteprojeto de Lei Orgânica para a instituição que a transforma em um “sistema”, pelo menos no nome, e ainda institui a possibilidade de que Advogados Privados não concursados passem a ostentar a condição de membros da instituição, com os mesmos direitos e prerrogativas que seriam concedidas a um Advogado da União concursado. Clique aqui Fonte: site da Anauni, de 31/07/2012 Orçamento 2013 prevê investimento em tecnologia A proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para 2013, aprovada nesta segunda-feira (30/7) pelos conselheiros, prevê aporte de R$ 50 milhões para a modernização tecnológica da Justiça brasileira. Os recursos serão aplicados na implantação de Sistemas Integrados de Gestão da Informação do Poder Judiciário (Ejus), principalmente no apoio aos tribunais que vierem a aderir ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe é um sistema de automação dos processos judiciais, que permite a tramitação dos feitos eletronicamente. Clique aqui Fonte: Agência CNJ, de 31/07/2012 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/07/2012







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