Confira os destaques que irão a julgamento nos colegiados especializados em Direito Público

Está na Primeira Seção do STJ, que reúne os ministros da Primeira e Segunda Turmas, um recurso especial no qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. O recurso é da Globex Utilidades S/A e o relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar que o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas são verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária deve incidir sobre elas. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/07/2012

Protesto do funcionalismo público federal mobiliza Brasília

Os dirigentes e associados do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Apaferj, Sinprofaz, Anpaf, Anpprev, Apbc), Unafe e Anadef participaram, nesta quinta-feira (26), de mais um grande ato público conjunto com outras carreiras federais para protestar contra o descaso do governo em relação a pleitos urgentes das carreiras, como reajuste salarial e melhores condições de trabalho. Advogados e defensores federais se uniram aos delegados e peritos da Polícia Federal, oficiais da Inteligência, auditores da Receita Federal e do Trabalho, servidores do Ministério das Relações Exteriores, do Ciclo de Gestão, do Núcleo Financeiro e de agências reguladoras em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, em Brasília. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 28/07/2012

CNJ avaliará tribunais sobre divulgação de salários

O Conselho Nacional de Justiça fará na segunda-feira (30/7) uma avaliação sobre o cumprimento das Resoluções 151 e 102 pelos tribunais. As normas estabelecem a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos magistrados e servidores do Judiciário. Na ocasião, os conselheiros devem definir medidas de acompanhamento a serem adotadas pelo Conselho, segundo informa o conselheiro Wellington Saraiva. Levantamento da ouvidoria do CNJ, fechado na tarde de sexta-feira (27/7), revela que a maioria dos tribunais já publicou em seus sites os valores recebidos por seus servidores e magistrados. Apenas 20 deles ainda não cumpriram as determinações. “A previsão inicial do CNJ está se concretizando à medida que os tribunais estão fazendo a divulgação”, comentou o Saraiva. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 29/07/2012

“O tributo tem de ser distribuidor de riqueza”

"Quanto custa o Brasil para você?" O "você" em questão é você mesmo, leitor, cidadão e contribuinte. A pergunta foi feita em março, como slogan, pela campanha anual da Justiça Fiscal promovida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Sinprofaz. Desde 2009, coincidindo propositalmente com a época do ano em que brasileiros costumam correr para finalizar a declaração do Imposto de Renda, o Sinprofaz tem empreendido um esforço na direção do que qualificam como “educação fiscal” do cidadão brasileiro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/07/2012