Advocacia Pública nas três esferas atua em conjunto no Parlamento

A receptividade dos deputados às causas da Advocacia Pública é também resultado do trabalho permanente e unificado das entidades que representam as carreiras. A união da advocacia pública nas esferas municipal, estadual e federal pode ser decisiva para o amadurecimento do debate na Câmara de uma Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública. Isso ficou muito evidente na audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no último dia 10 de julho. Clique aqui

Fonte: site do Sinprofaz, de 24/07/2012

União quer anular decisão que suspendeu divulgação de salários de magistrados do RJ

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 14228) por meio da qual a União pretende anular decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que suspendeu, por 60 dias, a publicação dos salários de magistrados afiliados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ). A decisão do desembargador atendeu recurso da AMAERJ contra a aplicação da Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estipulou um prazo para que todos os órgãos do Poder Judiciário publicassem os salários dos servidores e magistrados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/07/2012

Dois meses após lei, SP não divulga salários

Dois meses após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o poder público em São Paulo ainda resiste a divulgar o quanto paga a cada um de seus servidores. As justificativas para não publicar as informações são diversas. Entre elas estão a dificuldade em processar a grande quantidade de dados e a interpretação de órgãos públicos de que a lei não exige a divulgação dos nomes. Há setenta dias, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) veio a público dizer que liberaria as informações do Executivo "o mais rápido possível", mas não fixou prazo para que isso ocorresse. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/07/2012

Queima de cana em SP é suspensa para estudo ambiental

A queima controlada da palha de cana-de-açúcar está suspensa em 20 cidades da região de Piracicaba, em São Paulo, desde a última segunda-feira (16/7), por determinação da 2ª Vara Federal. A decisão vale até o julgamento do mérito do processo em tramitação no órgão. As informações são do site Jornal Cidade. A relatora do caso, juíza Daniela Paulovich de Lima, acatou ação civil movida pelo Ministério Público Federal em abril , solicitando o fim da queima de cana sem estudos prévios do impacto ambiental causado pelo processo. De acordo com o MPF, a queima da palha prejudica a saúde, o meio ambiente, o ar, a fauna, a flora, os recursos hídricos, além de onerar a União, porque aumenta os gastos da saúde pública por causa das internações decorrentes de doenças respiratórias. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/07/2012

Procon e TJ paulista querem auxiliar endividados

O Procon-SP e o Tribunal de Justiça de São Paulo vão lançar no mês de agosto um programa para auxiliar pessoas que estão superendividadas — que tenham mais de 50% da renda comprometida. O Programa de Apoio ao Superendividados prevê orientação financeira e também psíquica aos interessados. Clique aqui

Fonte: Agência Brasil, de 24/07/2012