Assista sábado (21/07) na TV Justiça ao programa "Argumento", com Allan Titonelli

Na edição de sábado (21/07), às 12h00, o programa argumento terá como convidado Allan Titonelli, presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública. A reprise será no dia 25/07, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 20/07/2012

Fabricante deposita em juízo ICMS de importação

Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados - Pará e de Minas Gerais - viessem cobrar o mesmo recolhimento. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 20/07/2012

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto”, como diz a cláusula quarta. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/07/2012

AGU divulga anteprojeto de Lei Complementar da Carreira

A Advocacia Geral da União divulgou ontem, 18, durante a reunião da Comissão Técnica do Conselho Superior da Instituição, a íntegra do anteprojeto de Lei Complementar da instituição. O anteprojeto institui a nova Lei Orgânica da AGU e até ontem era mantido em sigilo pela Direção da Casa. Há quase dois anos os Dirigentes das entidades da Advocacia Pública Federal vêm afirmando a necessidade de debate do teor do anteprojeto de Lei Orgânica que era mantido em sigilo na AGU. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 19/07/2012

SC: Assembleia aprova projeto de Defensoria         

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) informa que o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (18/7), o Projeto de Lei Complementar nº16/12 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12 que criam a Defensoria Pública Estadual e dispõem sobre sua organização e funcionamento. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 19/07/2012

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 19/07/2012 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/07/2012