SP pode deixar de receber 67% da dívida

Uma auditoria feita nas contas do Estado de São Paulo e divulgada há alguns dias revela que o governo deve levar o calote em cerca de dois terços da dívida que tem a receber de seus contribuintes, em um total de R$ 130 bilhões. O dado aparece em levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) nos registros de empresas inscritas na dívida ativa -que reúne tributos, multas e créditos não recolhidos pelo Estado no mesmo exercício fiscal. O valor do possível "calote" é equivalente a cerca de 14 vezes todo o investimento realizado pelo governo paulista em 2011. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/07/2012

Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada

A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 - que alterou a forma de pagamento de precatórios -, está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apenas para períodos determinados. Em Santa Catarina e Tocantins, porém, as normas não chegaram a ser regulamentadas. "Os Estados não gostam de pagar o que devem. Querem receber seus créditos sem pagar um real de precatório", afirma o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/07/2012

Defensores públicos federais suspendem novos atendimentos por tempo indeterminado

A partir desta segunda-feira (16/7), os novos atendimentos na DPU (Defensoria Pública da União) estão suspensos por tempo indeterminado. A medida, que atinge todas as capitais, é um protesto dos defensores públicos federais que alegam falta de estrutura nas unidades do órgão e um déficit de pelo menos 800 defensores no país. Segundo a Anadef (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União), 60% das 58 unidades aderiram à operação padrão. A entidade avalia que, em todo Brasil, 1,2 mil pessoas devem ser afetadas por dia com a interrupção do serviço. Clique aqui

Fonte: Agência Brasil, de 16/07/2012

Tribunal maranhense determina pagamento de honorários a advogados públicos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou, na última semana, a constitucionalidade do recebimento de honorários por advogados públicos do estado. O tribunal rejeitou, por unanimidade, ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público local, que alegava que o pagamento da verba desrespeitava o sistema de remuneração por subsídios e o teto salarial constitucional. A favor da Advocacia Pública do Maranhão, falaram a procuradora-geral do Estado Helena Haickel, o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, e o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva. Eles argumentaram que os honorários não são verba pública e seu recebimento cabe a todos os advogados que atuam pela parte vencedora, incentivando uma atuação de excelência. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 16/07/2012

Lei Orgânica da AGU não pode ser modificada sem debates

Em alguns dos temas mais sensíveis para a advocacia pública federal, os dois anteprojetos em tramitação pouco avançam ou, no caso do anteprojeto Adams, chega-se a retroceder. É o caso dos seguintes temas: a) autonomia institucional (administrativa e financeira) da Advocacia-Geral da União; b) autonomia funcional ou independência técnica e inamovibilidade de seus membros; c) necessário fortalecimento da consultoria jurídica; d) necessário avanço em termos de democratização e profissionalização da gestão, aí incluídos o preenchimento de cargos de confiança, a lotação e a distribuição de trabalhos de acordo com critérios previamente definidos, relacionados ao perfil do cargo e de seus potenciais ocupantes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/07/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/07/2012