Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 70ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012 - DATA DA REALIZAÇÃO: 12-07-2012

Resultado do concurso de promoção na carreira de procurador do Estado (julgamento dos recursos), condições existentes em 31/12/2011: i) Do Nível II para o Nível III; ii) Do Nível IV para o Nível V.  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/07/2012

Ação pede constitucionalidade de regime previdenciário paraibano 

O governador do Estado da Paraíba propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 263), com pedido de medida liminar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja declarada a constitucionalidade de dispositivos da Lei paraibana 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Esta norma regulamenta o regime de previdência dos servidores públicos do estado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/07/2012

Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras 

Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft Corporation para condenar a empresa Serrarias Campos de Palmas S/A não apenas à indenização por danos materiais, mas também à indenização por perdas e danos equivalente a dez vezes o valor de mercado de cada programa utilizado ilicitamente. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 14/07/2012

Concurso do TJ-SP: União ingressa na ação

A União, representada pelo Advogado-Geral da União, requereu ingresso no mandado de segurança em que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo questiona no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça de suspender o 183º Concurso Público de Ingresso na Magistratura realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 12/07/2012