Assista sábado (14/07) na TV Justiça ao programa "Argumento", com Vinícius Lima de Castro

Na edição de sábado (14/07), às 12h00, o programa argumento terá como convidado o procurador do Estado de São Paulo, classificado na PR9, Vinícius Lima de Castro.  A reprise será no dia 18/07, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 13/07/2012

Restituição de tributos pode voltar à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá, pela terceira vez, colocar um "ponto final" na discussão sobre o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha resolvido a questão em julgamento que se aplica a todos os casos, o STJ foi chamado novamente a analisar o marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de prescrição das chamadas ações de repetição de indébito. A discussão, considerada uma das mais importantes da área tributária, era vista por muitos como encerrada. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 13/07/2012

Estado de São Paulo é condenado a indenizar ex-militante presa em 2003

Mais uma forma de denunciar violações de direitos humanos na ditadura. Assim foi recebida pela ex-militante política Vânia Amoretty Abrantes a sentença que condenou o estado de São Paulo a indenizá-la em R$ 20 mil. Ela foi presa em 2003  porque tinha contra si um mandado de prisão expedido ainda pelo regime militar e que foi incluído, indevidamente, em um banco de dados, mesmo após ter sido beneficiada pela Lei da Anistia.  Na época da luta pela democracia, ela conta que foi torturada e ficou presa por dois anos. Clique aqui

Fonte: Agência Brasil, de 13/07/2012

Advogados federais de São Paulo aprovam operação padrão para pressionar governo

A insatisfação da Advocacia Pública com o tratamento que vem recebendo do Executivo e da cúpula do órgão chegou a níveis alarmantes em São Paulo. Nesta semana, dezenas de advogados públicos do estado se reuniram para discutir os rumos das reivindicações e aderiram à operação padrão sugerida por entidades associativas. A falta de remuneração isonômica em relação às demais funções essenciais à Justiça, o reajuste anual ignorado há anos pelo governo, o sucateamento da estrutura de trabalho, a falta de carreira de apoio e uma proposta de lei orgânica muito aquém do esperado levaram os advogados paulistas a adotarem medidas para mostrar que não aceitam mais a falta de comprometimento do Executivo com a Advocacia Pública, mesmo com o ótimo desempenho registrado nos últimos anos. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 13/07/2012

PEC prevê competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje o Congresso só pode sustar atos normativos do Poder Executivo. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 13/07/2012