Audiência Pública na Câmara dos Deputados: ANAUNI participa da discussão sobre Lei Orgânica da Advocacia Pública

Realizou-se na data de ontem (10) Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Parlamentares e dirigentes da Advocacia Pública federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de criação de lei orgânica única para as três esferas, em um texto que preveja garantias e prerrogativas comuns aptas a evitar ingerências políticas sobre a atividade de natureza técnica exercida pelos advogados públicos. Clique aqui

Fonte: site da Anauni, de 11/07/2012

Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-feira (10) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende liminares que proibiam a divulgação dos rendimentos dos funcionários.  A decisão do ministro Ayres Britto garante a divulgação das informações enquanto a matéria não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo”, afirma ele. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/07/2012

OAB-SP promete apoio a causas da Advocacia Pública

Advogados públicos se reuniram com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e com o presidente da Comissão do Advogado Público, Jorge Eluf Neto, para pedir apoio a temas importantes para as carreiras, como a divulgação do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU, atualmente na Casa Civil, aplicação dos honorários advocatícios na melhoria da estrutura de trabalho, criação de carreira de apoio e remuneração compatível às demais funções essenciais à Justiça. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 11/07/2012

Dirigentes da Advocacia Pública se reúnem com Deputado Paulo Teixeira para tratar do novo CPC

Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpprev, Anpaf, Apaferj, Apbc e Sinprofaz), da Unafe e Anape estiveram reunidos na manhã de hoje, 11, com o Relator Geral do novo CPC, Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP), para tratar das emendas ao texto discutidas na Câmara dos Deputados e também aquelas inseridas no texto do Código pelo Senado Federal. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 11/07/2012

Prazo para impugnar decisão começa no depósito judicial

O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. Com a decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o depósito feito pelo próprio devedor “é prova contundente de que foi atingido o fim almejado pela norma que determina a intimação da penhora, qual seja, a ciência do devedor para, se quisesse, manifestar seu inconformismo”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/07/2012