Entidades da Advocacia Pública discutem Lei Orgânica Nacional em Audiência Pública na Câmara

Na tarde de hoje, 10, o Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia participou, de Audiência Pública para discutir prerrogativas para a Advocacia Pública. O encontro foi requerido por Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS), que presidiu a mesa, atendendo a solicitação das entidades associativas e sindicais da Advocacia Pública. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 11/07/2012

Lei única para Advocacia Pública independente é defendida em audiência na CCJC

A história de lutas e conquistas da Advocacia Pública ganhou um novo capítulo nesta semana. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia Pública federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de criação de uma lei orgânica única para as três esferas de atuação, em um texto que reúna garantias e prerrogativas comuns para evitar ingerências políticas. Clique aqui

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 11/07/2012

Advogados públicos federais pedem apoio da OAB-SP

Advogados da União e procuradores federais se reuniram com o presidente em exercício da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, e com o presidente da Comissão do Advogado Público, Jorge Eluf Neto, para pedir apoio sobre temas de importância para suas carreiras. Eles querem a divulgação do anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, que se encontra na Casa Civil, o recebimento dos honorários advocatícios que vão para um fundo, melhor estrutura física para trabalhar, criação de carreira de apoio, já que os servidores são cedidos por outros órgãos e remuneração compatível às demais funções essenciais à Justiça. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/07/2012

Entidade de advogados públicos ataca Adams

Contrariada em suas reivindicações corporativas, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) investiu esta semana contra o atual advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. Em carta aberta, o diretor-geral da entidade, Luis Carlos Rodriguez Palácios Costa, sustenta uma série de argumentos e ataca pessoalmente o advogado-geral. Ao se converter em uma categoria numerosa com forte viés sindical, a advocacia pública federal ganhou força. A tal ponto que chegou a haver greves em que os próprios chefes de departamentos fizeram piquetes para brecar quem queria trabalhar. A atual administração da AGU resolveu conter os excessos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/07/2012

AGU recorre contra decisão que suspendeu divulgação de salários de servidores

A Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada em seus portais da Internet. Segundo a AGU, a decisão – mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante formulado pela União – causa “grave lesão à ordem pública” e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/07/2012

Casas Legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores

As Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias legislativas – não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa de Goiás, contra servidores do próprio órgão que buscavam a equiparação de seus vencimentos com os do cargo de revisor taquigráfico. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, que entendeu que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 10/07/2012

Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios

A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os sócios apenas pelo indício de que a empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unânime dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de advogados por significar uma flexibilização da súmula nº 435, editada pela Corte em 2010. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/07/2012

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/07/2012