Contratações na AGU visam substituir não concursados

As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams (foto), indica, na prática, a intenção de substituir por advogados da União concursados os advogados privados que chefiam assessorias e consultorias nos órgãos federais em função comissionada. A ideia, segundo o ministro, é fazer com que nenhum processo em qualquer dos ministérios seja aprovado ou reprovado sem ser analisado por um membro concursado da AGU. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/07/2012

TJ-SP julgará juros de mora cobrados pelo Fisco

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a aplicação da Selic, que vigorou até a edição da norma. A discussão foi levada à Corte Especial após a 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP analisar um mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e suscitar o incidente de inconstitucionalidade. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 10/07/2012

Publicadas novas regras do Judiciário para divulgar remuneração na Internet

A Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na Internet, foi publicada nesta sexta-feira (6/7) no Diário de Justiça. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverão publicar, além da remuneração base,  vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas no mês. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 7/07/2012

Falta de notificação extingue execução de R$ 2,2 milhões

Para se exigir a satisfação da multa por descumprimento de ordem judicial, não basta a intimação do patrono por meio de Nota de Expediente. É imprescindível sua intimação pessoal. Com este entendimento, consagrado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou Agravo de Instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade voltada contra a instauração de fase de cumprimento de sentença.

A sentença transitada em julgado fixou multa de R$ 5 mil por dia à empresa brasileira Agriquem, caso não se abstivesse de usar o próprio nome, seja como marca de produto, seja em sua designação comercial. Ela estava em disputa pela marca com a multinacional australiana Agrichem, que também opera no segmento de insumos para a agricultura. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/07/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Resultado do concurso de promoção na carreira de procurador do Estado (julgamento dos recursos), condições existentes em 31/12/2011: i) Do Nível I para o Nível II; ii) Do Nível III para o Nível IV. Os recursos apresentados nos níveis IV para o V e II para o III foram retirados de pauta para apreciação na próxima reunião do Conselho. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/07/2012